Autonomia com Direitos

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024 é resultado de um diálogo realizado por meio da Mesa do Grupo de Trabalho dos Aplicativos formado por representantes dos trabalhadores, das empresas e do governo, no intuito de criar uma proposta de regulamentação das atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas, previsto no Decreto nº 11.513.

A proposta aprovada por todos os integrantes do GT respeita a autonomia desejada pelos motoristas, porém com a garantia de direitos mínimos, como transparência dos dados, aposentadoria digna, auxílio em caso de acidente ou doença profissional, pensão por morte para sua família, licença maternidade, entre outros direitos.

O Projeto de Lei foi enviado ao Congresso para discussão dos parlamentares. Confira aqui mais detalhes sobre o PLP 12/2024 e tire suas dúvidas.