A TAP e o escritório de advogados SRS Legal foram alvo de buscas no âmbito de um inquérito à indemnização paga à ex-administradora da companhia aérea, Alexandra Reis, anunciou o DIAP Regional de Lisboa.
O Observador sabe que no início das diligências no escritório de advogados fundado por Pedro Rebelo de Sousa, irmão do Presidente Marcelo Rebelo de Sousa, foi constituído um arguido: César Sá Esteves, o advogado que aconselhou a administração da TAP durante o processo de indemnização paga. A constituição como arguido de Sá Esteves é apenas instrumental, visto que a lei e a jurisprudência da Relação de Lisboa obriga à constituição de arguido de um advogado para que seja possível o acesso a comunicações que estão cobertas por sigilo profissional. O mesmo foi explicado por fonte oficial da SRS Legal.
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O centro do inquérito, apurou o Observador, são precisamente as decisões políticas que levaram a TAP a pagar em 2022 cerca de 500 mil euros a Alexandra Reis, nomeadamente as autorizações dadas pelo ex-ministro Pedro Nuno Santos (que tutelava a TAP) e pelo seu braço direito à data, o secretário de Estado Hugo Mendes, à então presidente executiva da companhia para realizar o pagamento. Os seus ex-chefes de gabinetes estão igualmente a ser investigados. Nenhum destes visados pela investigação está a ser alvo de buscas, confirmou o Observador.
Precisamente por isso, o DIAP Regional de Lisboa solicitou por ofício à Secretaria-Geral do Governo a realização de “pesquisas em equipamentos informáticos”, como a Procuradoria da República da Comarca de Lisboa confirmou em comunicado, como o objetivo de se concretizar a apreensão de documentação.
Fonte oficial da Secretaria-Geral confirma ao Observador “ter recebido esta terça-feira uma comunicação proveniente do Ministério Público informando da autorização para a realização de pesquisas informáticas relativas a um conjunto restrito de caixas de correio eletrónico usadas no ano de 2022”. A Secretaria-Geral “prestou, e prestará sempre, e naturalmente, toda a colaboração com as autoridades competentes.”
As comunicações em causa têm a ver com emails e outro tipo de comunicação eletrónica trocada entre Pedro Nuno Santos, Hugo Mendes e os seus ex-chefes de gabinete, adianta fonte da SG. Maria Barbosa de Araújo, chefe de gabinete do então ministro das Infraestruturas, e Teresa Lacerda Brandão, chefe de gabinete do então secretário de Estado das Infraestruturas, estão igualmente a ser alvo de escrutínio por parte da PJ, apurou o Observador.
De acordo com os testemunhos dados na altura, nomeadamente por Pedro Nuno Santos, estas interações terão ocorrido sobretudo através de mensagens de whatsApp. A informalidade de todo o processo foi invocada pelo ex-ministro para justificar porque não se lembrava da indemnização à gestora da TAP quando ela foi noticiada, quase um ano depois de ter sido negociada com o seu aval.
Contactado pelo Observador, Pedro Nuno Santos não quis fazer, para já, qualquer comentário. Hugo Mendes reagiu da mesma forma: “Não tenho qualquer comentário a fazer ao que hoje foi noticiado”, lê-se numa resposta escrita.
Em causa estão suspeita da prática de crimes de administração danosa, recebimento ou oferta indevidos de vantagem, participação económica em negócio e abuso de poder. As diligências resultam do inquérito relativo ao pagamento de meio milhão de euros à administradora Alexandra Reis em 2022 pela sua saída da companhia.
SRS Legal confirma buscas e constituição de arguido de advogado
A sociedade de advogados de César Sá Esteves, o único arguido do processo até ao momento, emitiu um comunicado ao final da noite a confirmar a realização das buscas judiciais, que foram acompanhadas por um juiz de instrução criminal.
“A SRS Legal recebeu, a 23 de setembro de 2025, diligências de busca e apreensão por parte do Ministério Público e da Polícia Judiciária, no âmbito de um processo de averiguação relativo a um caso de 2022, que envolveu um cliente da SRS Legal à data. As mesmas decorreram com normalidade, tendo a SRS Legal prestado todo o apoio e colaborado em tudo o requisitado”, lê-se no comunicado.
Fonte oficial da SRS Legal explicou ainda que “as buscas incidiram sobre correspondência eletrónica relacionada” com o caso Alexandra Reis e “cingiram-se ao período temporal relativo ao ano de 2022”, lê-se no comunicado.
PJ confirma Operação “Cheque In” para investigar pagamento de 500 mil euros
A PJ confirmou entretanto que a “Operação Cheque In” é uma investigação do processo de atribuição, por parte da TAP, de uma indemnização de 500 mil euros a uma vogal e membro do conselho de administração e comissão executiva da companhia aérea, na sequência da sua cessação de funções, existindo fortes indícios de que foram violadas diversas disposições legais.”
Nas diligências da PJ participam 20 inspetores e especialistas de polícia cientifica, bem como procuradores da República e um juiz de instrução.
Ao que o Observador apurou, a PJ executou três mandados de busca: dois a empresas do Grupo TAP e ao escritório de advogados SRS Legal, nomeadamente ao sócio César Esteves.
O caso foi investigado numa comissão parlamentar de inquérito e alvo de uma auditoria da Inspeção-Geral de Finanças que concluiu pela ilegalidade deste pagamento porque o mesmo violou as regras aplicáveis aos gestores públicos. Na sequência destas conclusões, a presidente executiva e o chairman da TAP foram demitidos pelo Governo por justa causa.
No entanto, a IGF ilibou os responsáveis políticos que autorizaram o pagamento, invocando uma lei de 1933, segundo a qual a “estação competente” para tomar aquela decisão era a TAP e não os governantes que testemunharam ter confiado na avaliação legal feita pela companhia.
A antiga CEO avançou com uma ação contra a TAP a contestar o despedimento onde reclama uma indemnização de 5,9 milhões de euros.
Christine Ourmières-Widener invocou ter-se limitado a seguir os conselhos do assessor jurídico da TAP que resultaram numa indemnização negociada à margem do estatuto do gestor público aplicável à companhia desde que o Estado ficou com 100% da TAP em 2020.
A iniciativa foi conduzida pela então presidente executiva da TAP e acompanhada pela tutela do Ministério das Infraestruturas que não informou o Ministério das Finanças. Os advogados que aconselharam as duas partes — a administração da TAP e Alexandra Reis — e o gabinete jurídico da empresa escaparam às audições na comissão de inquérito.
Alexandra Reis devolveu a parte da indemnização que foi considerada ilegal pela IGF.
A TAP foi multada pela Comissão de Mercado de Valores Mobiliários por ter comunicado a saída de Alexandra Reis em maio de 2022 e obrigada a corrigir as contas para reconhecer a indemnização que só foi conhecida meses depois. Os gestores e responsáveis políticos foram ouvidas na comissão parlamentar de inquérito que se realizou em 2023. Na altura foi também noticiada a abertura de uma investigação judicial. As diligências desta terça-feira acontecem um dia depois de ser publicado o caderno de encargos de privatização da TAP.
A IGF e o Parlamento têm grande parte da documentação e troca de comunicações entre os principais envolvidos neste caso. O relatório com as conclusões da comissão de inquérito foi conhecido em julho de 2023 e remetido para o Ministério Público depois de aprovado.
Em resposta ao Observador, fonte oficial diz que a TAP não comenta processos judiciais e colabora sempre com as autoridades em todas e quaisquer investigações
Texto atualizado às 23h11 com comunicado do escritório SRS Legal
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