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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6
JurisprudênciaAcórdãoData de publicação: 30/03/2017Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-14.2021.8.26.0000 SP XXXXX-14.2021.8.26.0000
JurisprudênciaAcórdãoData de publicação: 20/10/2021Tribunal de Justiça de São Paulo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação da Justiça Gratuita. Ônus do impugnante de trazer qualquer elemento com viés probatório. Ausência de prova. Manutenção do benefício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-25.2022.8.26.0000 SP XXXXX-25.2022.8.26.0000
JurisprudênciaAcórdãoData de publicação: 03/08/2022Tribunal de Justiça de São Paulo
Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Compra e venda mercantil envolvendo material de construção - Obrigação que contempla pagamento em 15 (quinze) parcelas representadas pela emissão de igual número de duplicatas - Vencimento das 6 (seis) primeiras que não foram adimplidas nos respectivos vencimentos - Vencimento de outras 3 (três) após o ajuizamento da execução e antes da citação da executada/agravada - Inclusão das duplicatas vincendas no curso do processo - Possibilidade - Inteligência do art. 323 c.c. 771, ambos do CPC - Decisão reformada - Recurso provido para permitir a inclusão na execução dos títulos vincendos relativos à mesma relação obrigacional.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-90.2017.8.13.0024 Belo Horizonte
JurisprudênciaAcórdãoData de publicação: 17/04/2021Tribunal de Justiça de Minas Gerais
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING - RESPONSABILIDADE DA FATURIZADA PELA SOLVÊNCIA DOS CRÉDITOS CEDIDOS - NOTA PROMISSÓRIA PARA GARANTIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - DESCABIMENTO - RISCOS DA FATURIZADORA. 1. São nulas as disposições contratuais que impõem à empresa faturizada a responsabilidade pela solvência dos créditos transferidos à empresa faturizadora, pois é da natureza do contrato de fomento mercantil (factoring) a assunção, por esta última, dos riscos pela inadimplência dos títulos contratados, respondendo aquela apenas pela existência, legitimidade e validade dos mesmos. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-21.2023.8.26.0000 SP XXXXX-21.2023.8.26.0000
JurisprudênciaAcórdãoData de publicação: 10/03/2023Tribunal de Justiça de São Paulo
Valor da causa – "Ação de indenização por danos morais c.c. inexigibilidade de débito" – Decisão que reduziu, de ofício, o valor atribuído à causa, de R$ 52.966,50 para R$ 10.000,00 - Art. 292, § 3º, do atual CPC – Cabimento – Estimativa dos danos morais em valor elevado que, além de fugir da razoabilidade e dos valores comumente arbitrados em casos análogos, pode repercutir nos honorários sucumbenciais – Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme dispõe o Comunicado 02/2017, expedido pelo NUMOPEDE – Precedentes desta Câmara – Agravo desprovido.