Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-05.2021.8.26.0000 SP XXXXX-05.2021.8.26.0000

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do …

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação da Justiça Gratuita. Ônus do impugnante de trazer qualquer elemento com viés probatório. Ausência de prova. Manutenção do benefício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Compra e venda mercantil envolvendo material de construção - Obrigação que contempla pagamento em 15 (quinze) parcelas representadas pela emissão de igual número de duplicatas - Vencimento das 6 (seis) primeiras que não foram adimplidas nos respectivos vencimentos - Vencimento de outras 3 (três) após o ajuizamento da execução e antes da citação da executada/agravada - Inclusão das duplicatas vincendas no curso do processo - Possibilidade - Inteligência do art. 323 c.c. 771, ambos do CPC - Decisão reformada - Recurso provido para permitir a inclusão na execução dos títulos vincendos relativos à mesma relação obrigacional.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING - RESPONSABILIDADE DA FATURIZADA PELA SOLVÊNCIA DOS CRÉDITOS CEDIDOS - NOTA PROMISSÓRIA PARA GARANTIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - DESCABIMENTO - RISCOS DA FATURIZADORA. 1. São nulas as disposições contratuais que impõem à empresa faturizada a responsabilidade pela solvência dos créditos transferidos à empresa faturizadora, pois é da natureza do contrato de fomento mercantil (factoring) a assunção, por esta última, dos riscos pela inadimplência dos títulos contratados, respondendo aquela apenas pela existência, legitimidade e validade dos mesmos. …

Valor da causa – "Ação de indenização por danos morais c.c. inexigibilidade de débito" – Decisão que reduziu, de ofício, o valor atribuído à causa, de R$ 52.966,50 para R$ 10.000,00 - Art. 292, § 3º, do atual CPC – Cabimento – Estimativa dos danos morais em valor elevado que, além de fugir da razoabilidade e dos valores comumente arbitrados em casos análogos, pode repercutir nos honorários sucumbenciais – Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme dispõe o Comunicado 02/2017, expedido pelo NUMOPEDE – Precedentes desta Câmara – Agravo desprovido.