Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-33.2024.8.26.0000 São Paulo

Registro: 2024.0000261272

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-33.2024.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes MARINEIDE FREITAS DOS SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA) e MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), é agravada NATALINA ROSSI IEFFA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 27a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO (Presidente sem voto), ALFREDO ATTIÉ E DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT.

São Paulo, 27 de março de 2024.

DARIO GAYOSO

Relator

Assinatura Eletrônica

Voto 4451

Agravo de Instrumento: XXXXX-33.2024.8.26.0000

Agravantes: Marineide Freitas dos Santos e Matheus dos Santos da Silva

Agravado: Natalina Rossi Ieffa

Origem: São Paulo - Foro Regional de Santana - 7a Vara Cível

MMa. Juíza: Carina Bandeira Margarido Paes Leme

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VALOR IRRISÓRIO. LIBERAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. Impenhorabilidade do valor de R$ 545,62. Valor insignificante levando-se em consideração a quantia da execução na importância de R$ 22.497,90. Inteligência do artigo 836, do Código de Processo Civil, pois insuficiente para arcar com as custas e despesas da execução. Ademais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a impenhorabilidade de valor inferior ao equivalente a quarenta (40) salários-mínimos, mesmo que a aplicação não esteja em caderneta de poupança.

RECURSO PROVIDO.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra respeitável decisão que, em ação de execução de título extrajudicial proposta pela agravada, não reconheceu a impenhorabilidade do valor bloqueado em decorrência da ausência de comprovação da origem de tais ativos financeiros (p. 198, dos autos originários e p. 208, deste agravo).

Argumentam que a manutenção do bloqueio e consequente penhora da conta da agravante Marineide, no valor de R$ 545,62, implicará em prejuízo ao sustento dos agravantes e de sua família.

Acrescentam que os depósitos constritos em sua conta referem-se a trabalhos eventuais realizados como diarista e ajudas recebidas de familiares, por obter baixa renda, tanto que é beneficiária do "Programa Bolsa Família".

Alegam ainda que o valor penhorado tem caráter alimentar, fato que o torna impenhorável, diante do previsto no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil.

Buscam o reconhecimento da impenhorabilidade do valor bloqueado e a imediata baixa da constrição em decorrência de sua origem (trabalhos informais) ou por se tratar de valor inferior a 40 salários-mínimos; e, efeito suspensivo a fim de que seja determinado o imediato desbloqueio, o que já foi concedido (p. 243/245).

Ausente contraminuta (p. 251).

Presentes os pressupostos de admissibilidade.

É o relatório.

V O T O.

Preservado o convencimento da MMa. Juíza, o recurso comporta provimento.

O valor do débito atingiu R$ 22.497,90 (vinte e dois mil, quatrocentos e noventa e sete reais e noventa centavos) e o valor constrito é de apenas R$ 545,62, (quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos).

Estabelece o artigo 836, do Código de Processo Civil: "Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução."

Portanto, demonstrado que o valor constrito por meio do sistema "SisbaJud", alcança pouco mais de 2% da dívida, é insuficiente para suprir as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual 11.608/03 do Estado de São Paulo, impõe-se o desbloqueio do valor, até por fundamento diverso.

Assim, considerando que o valor bloqueado em conta bancária da agravante se mostra irrisório diante do montante executado, impõe-se reconhecer a inutilidade da penhora para saldar a obrigação exigida.

Se não bastasse, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem dado interpretação extensiva para reconhecer a impenhorabilidade de quantia inferior ao correspondente a 40 salários-mínimos mesmo que esteja em outra aplicação financeira que não seja a poupança.

Nesse sentido tem decidido esta Colenda 27a Câmara:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Exigir Contas c.c. Cobrança. Autora que alega ter havido levantamento de quantia pelo Patrono, sem o devido repasse. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Carta de citação que foi recebida por funcionário da Portaria, sem qualquer observação ou ressalva. Nulidade não configurada. Aplicação do artigo 248, "caput" e § 4º, do Código de Processo Civil. Ausência de comprovação de que o executado residia em local diverso. Arguição de impenhorabilidade que envolve matéria de ordem pública, passível de exame a qualquer tempo e grau de Jurisdição, não se sujeitando à preclusão temporal. Quantia bloqueada em conta bancária dos devedores. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio, que não ultrapassa quarenta

(40) salários mínimos. Interpretação ampliativa do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Aplicação do Recurso Especial nº 1340120/SP. Caso que comportava mesmo o levantamento da penhora, com a liberação do valor dos ativos penhorados. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-05.2022.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Contrato de locação não residencial - Insurgência contra a decisão que considerou válida a citação do agravante/coexecutado e rejeitou a impugnação à penhora dos ativos financeiros de titularidade deste - Carta de citação enviada ao endereço do executado declinado no contrato e recebida sem ressalvas - Rua fechada, com acesso restrito a moradores - Incidência do artigo 248, § 4º do CPC - Alegação do executado de que não reside no local, não demonstrada - Ingresso nos autos que supriria de todo modo, eventual invalidade do ato citatório, notadamente porque não se declara de nulidade sem que dela tenha decorrido prejuízo - Constrição incidente sobre valores inferiores a 40 salários mínimos - Impenhorabilidade manifesta - Exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do artigo 833 do CPC inaplicável ao caso - Decisão nesse ponto, apenas, reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-60.2022.8.26.0000; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3a. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023).

Nesse contexto, pelo meu voto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso, confirmando a tutela de urgência concedida para a liberação do valor bloqueado R$ 545,62, (quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) em favor da executada.

Considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal).

DARIO GAYOSO

Relator