Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-09.2020.8.07.0000 DF XXXXX-09.2020.8.07.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUANTIA RECEBIDA POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO - SUSTENTO DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 833 , IV , do CPC "são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" - Incumbe ao devedor comprovar que os valores bloqueados em sua conta corrente são …

Agravo de Instrumento. Penhora de valores mantida pela decisão agravada. Recurso buscando a impenhorabilidade pela incidência do art. 833, IV, "quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família", e entendimento jurisprudencial quanto ao inciso X, "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" para outras reservas financeiras. Possibilidade. Art. 833 , X , CPC . Ocorrência. Reserva PicPay. Depósito em agosto/2022, bloqueio em janeiro/2023. Intenção de poupar comprovada. Gastos reduzidos que não afastam a natureza de reserva financeira dos valores. Art. 833 , IV , CPC . Ocorrência. …

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-CORRENTE E CADERNETA DE POUPANÇA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Dispõe o art. 833, IV do CPC que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Ainda nos termos desse artigo, é considerada impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos …

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO SURPRESA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a vedação a decisões surpresa tem por escopo permitir às partes, em procedimento dialógico, o exercício das faculdades de participação nos atos do processo e de exposição de argumentos para influir na decisão judicial, impondo aos juízes, mesmo em face de matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício, o dever de facultar prévia manifestação dos sujeitos processuais a …

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA FÍSICA. SISBAJUD. CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. Tratando-se de conta comprovadamente utilizada para o recebimento de proventos de aposentadoria, bem como sendo os valores bloqueados inferiores a 40 salários mínimos, impõe-se o reconhecimento de sua impenhorabilidade.