Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-09.2021.8.26.0000 SP XXXXX-09.2021.8.26.0000

JUSTIÇA GRATUITA – Requisitos legais previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal – Preenchimento – Necessidade para concessão da gratuidade processual: – Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98, do novo Código de Processo Civil e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. IMPENHORABILIDADE – Penhora de ganhos de trabalhador autônomo – Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba – Inteligência do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil: – Não admissível a penhora de valor referente aos ganhos de trabalhador …

IMPENHORABILIDADE – Penhora de ganhos de trabalhador autônomo – Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba – Inteligência do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil: – Não admissível a penhora de valor referente aos ganhos de trabalhador autônomo do executado, uma vez que este é absolutamente impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO.

AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO PRESTAMISTA -NEGATIVA DA SEGURADORA EM QUITAR O EMPRÉSTIMO - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO DO SEGURADO - BENEFICIÁRIO INDIRETO DO SEGURO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. O mutuário, ou seu espólio, sendo beneficiário indireto do seguro prestamista, tem legitimidade e interesse para propor contra a seguradora ação judicial com o fim de obter a quitação do financiamento.RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio "on line". Verbas provenientes de ganhos de trabalhador autônomo. Impenhorabilidade. Se o valor bloqueado é proveniente de ganhos de trabalhador autônomo, de natureza alimentar, de rigor sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Ademais, reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE 30% DOS HONORÁRIOS QUE O AGRAVANTE RECEBE NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO DE CONTADOR - DESCABIMENTO – CARÁTER ABSOLUTO DA IMPENHORABILIDADE DOS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL (INCISO IV, DO ART. 833, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – EXCEÇÕES À HIPÓTESE LEGAL QUE ADVÉM TAMBÉM DA PRÓPRIA LEI (§2º, DO DISPOSITIVO MENCIONADO), NÃO ADMITINDO FLEXIBILIZAÇÃO AO ARBÍTRIO DO MAGISTRADO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.