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15 de março de 2025

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  • 2º grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-05.2022.8.26.0224 Guarulhos

ResumoInteiro Teor

Ementa

Apelação. Consórcio. Além da inexistência de suficientes elementos de prova que pudessem corroborar a alegada oferta de cessão de "carta contemplada" de consórcio, o instrumento de contrato apresentado demonstra, em verdade, a adesão do autor, pura e simples, a contrato de consórcio para aquisição de imóvel, cujos termos dispostos se afiguram claros e precisos. Ausentes, igualmente, de quaisquer elementos de prova idôneos que pudessem evidenciar efetivo vício na manifestação de vontade do consumidor, não há que discutir a higidez do contrato celebrado. Possibilidade, no entanto, da resilição da avença. Uma vez manifestado o expresso desinteresse do autor em manter a relação jurídica existente, em atenção à aplicação, por analogia, do verbete da Súmula nº 01, desta E. Corte Paulista, tem-se que se afigura direito potestativo do consumidor obter a rescisão contratual. Devolução dos valores pagos. Embora não se olvide o entendimento consolidado pelo julgamento do REsp Repetitivo de nº 1111270/PR, que firmou a posição de que a devolução deverá ser procedia em até trinta dias a contar do prazo contratual para o encerramento do grupo, incumbe salientar que tal entendimento está adstrito apenas aos contratos anteriores à edição da Lei nº 11.795, de 2008 (Rcl nº 16.112/BA). Observado que o contrato foi firmado em 27.07.2021, tem-se que, em princípio, aplicar-se-iam as disposições do novo diploma, e, sendo assim, a restituição das parcelas ao consorciado desistente se daria por contemplação, à qual o autor concorreria juntamente com os consorciados ativos ou, na falta dela, em até 60 dias do encerramento do grupo, na forma do artigo 31, inciso I, da Lei nº 11.795/2008. Tratando-se, contudo, de contrato de consórcio de longa duração (duzentos meses), denota-se exagerada desvantagem impor-se ao consorciado desistente que aguarde o lapso de mais de dezesseis anos para obter a restituição das parcelas pagas. Artigo 51, IV, da Lei nº 8078/90. Necessidade de devolução imediata das parcelas pagas, com dedução, tão-somente, da taxa de administração e fundo de reserva. Litigância de má-fé afastada. Recurso a que se dá provimento.

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