Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL COM PREVISÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES À EXEQUENTE, DE FORMA PARCELADA. INADIMPLEMENTO DE DETERMINADAS PRESTAÇÕES. INEXIGIBILIDADE DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO ANTE A AUSÊNCIA DE CLÁUSULA COM PREVISÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. REVOGAÇÃO DA AJG. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE.

deram parcial provimento ao apelo. unânime.

Apelação Cível	Décima Sétima Câmara Cível
Nº 70079234225 (Nº CNJ: XXXXX-51.2018.8.21.7000)	Comarca de Pelotas
PATRICIA CLASEN VIEIRA	APELANTE
BONELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A	APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Gelson Rolim Stocker e Des.ª Liége Puricelli Pires.

Porto Alegre, 22 de novembro de 2018.

DES. PAULO SERGIO SCARPARO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

Trata-se de apelação cível interposta por PATRICIA CLASEN VIEIRA contra decisão que, nos autos da ação de execução movida em desfavor de BONELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, acolheu o incidente de exceção de pré-executividade movido pela executada, nos seguintes termos (fls. 74-74v):

A presente exceção merece acolhimento. Com efeito, não divergem as partes da data em que deveriam começar os pagamentos em razão de instrumento particular de transação com resilição contratual e quitação recíproca que ora embasa a presente execução: 12/09/2016, data em que expedido o habite-se do empreendimento que deu ensejo ao contrato. Pois bem. Compulsando os autos do contrato antes mencionado, verifica-se que não há cláusula prevendo o vencimento antecipado das parcelas futuras em caso de inadimplemento, de forma que incabível a exigência do valor total acordado. O fato de a excipiente ter sido constituída em mora não induz no vencimento antecipado da dívida como pretende a excipiente. Por outro lado, não nega a excepta que já adimplidos os valores já vencidos, o que, no entanto, só veio a ocorrer após o ajuizamento do feito. 2. Sinalo, nesse passo, que é caso de revogação da AJG outrora deferida à exequente, considerando que é fisioterapeuta, proprietária de um veículo Audi, não possui dependentes, e, especialmente, considerando que recebeu no decorrer da lide mais de R$ 20.000,00 em razão da execução ora proposta, não se enquadrando, pois, no conceito de necessitada a que se refere a lei. Assim, revogo o benefício da AJG concedido à exequente. Destarte, ACOLHO a exceção de pré-executividade, em parte, para reconhecer a inexigibilidade da dívida com relação às parcelas ainda não vencidas e o pagamento com relação às já vencidas, extinguindo, por conseguinte a ação de execução pelo pagamento, na forma do art. 924, III, do CPC. Sem custas no incidente. Condeno a excepta ao pagamento de honorários em favor do excipiente, os quais arbitro em 10% sobre os valores efetivamente devidos na data do ajuizamento da ação. Por outro lado, na ação executiva, tendo em vista que causa ao seu ajuizamento (princípio da causalidade), condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da exequente, os quais fixo em 10% sobre os valores sobre os valores efetivamente devidos na data do ajuizamento da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Em suas razões de apelo (fls. 78-81), a exequente defende a impossibilidade de revogação do benefício da gratuidade judiciária que lhe foi concedido. Argumenta que os documentos carreados aos autos demonstram sua incapacidade financeira de arcar com o pagamento das custas processuais. No mérito, defende o cabimento do vencimento antecipado na dívida. Aduz que a parte executada, quando da notificação extrajudicialmente recebida, foi constituída em mora, tomando ciência de que haveria vencimento antecipado da dívida. Nestes termos, requer a reforma da sentença.

Contrarrazões às fls. 97-103.

Registro que foi observado o disposto nos arts. 931 e 934 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

Insurge-se a parte apelante contra sentença que revogou o benefício da gratuidade judiciária que lhe foi deferido e extinguiu a execução movida em desfavor de BONELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, reconhecendo a inexigibilidade da dívida em relação as parcelas ainda não vencidas e o pagamento daquelas já vencidas.

Com relação a revogação da AJG, com razão a recorrente.

Sob a égide da parcialmente revogada Lei n. 1.060/1950, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, mostrava-se suficiente a afirmação, pela parte postulante, de que não possui condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Outra, aliás, não era a orientação da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - SUFICIÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, é suficiente para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.

2 - Recurso provido para conceder aos recorrentes, nos autos da execução, os benefícios da assistência judiciária gratuita. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 14.03.2006, DJ 03.04.2006 p. 362)

Não obstante, o caput do art. 5º da referida lei, não revogado pelo NCPC, consoante art. 1.072, III, do novel diploma, faculta ao juiz indeferir o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça quando tiver fundadas razões para tanto, ou seja, diante da ausência do requisito essencial para a concessão do benefício.

Com efeito, tal entendimento resta mantido com a vigência do novo CPC, que, em seu art. 99, § 2º, denota ser possível ao julgador indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Na hipótese dos autos, os elementos probatórios carreados aos autos não infirmam a alegada insuficiência econômica da parte exequente.

Ao invés, as declarações de renda acostadas às fls. 09-12 e 82-87 revelam que a exequente aufere renda mensal inferior a mil reais, valor este suficiente a balizar a condição de hipossuficiência econômica. Aduza-se que não houve acréscimo patrimonial no ano de 2017, sendo a postulante, detentora de um patrimônio de R$ 30.900,00, constituído de 20% de quotas de uma empresa e um automóvel, ano 2002.

Nessa quadra, a manutenção do deferimento do benefício da gratuidade da justiça é o que se impõe.

No que pertine a pretensão de execução de valores referentes a parcelas ainda não vencidas, a sentença não merece reforma.

Com efeito, consoante se extrai dos autos, a presente demanda executiva é lastreada em Instrumento Particular de Transação Com Resilição Contratual e Quitação Recíproca, celebrado entre as partes (fls. 13-14).

Da análise do referido instrumento se afere que, em razão da resilição do negócio de compra e venda de imóvel, a empresa ora executada restou obrigada à devolução da quantia de R$ 49.011,31, a ser paga da seguinte forma (cláusula primeira, fl. 13): R$ 1.750,51 (referente às parcelas já pagas pela exequente) em uma única parcela , vencível 30 dias após a emissão da carta de habite-se do imóvel objeto da negociação e 27 parcelas consectutivas de R$ 1.750,40, vencível a primeira 60 dias após a concessão do referido habite-se.

Em razão do incontroverso atraso no pagamento de determinadas parcelas, a exequente ingressou om o presente feito postulando todo o valor aventado no acordo entabulado entre as partes (vide cálculo de fl. 19).

Ocorre que, o título executivo em questão não contempla cláusula de vencimento antecipado da dívida. O instrumento de resilição prevê, apenas, que as parcelas nele referidas seriam reajustadas pelo IGP-M (cláusula segunda, fl. 14).

Assim, o inadimplemento do pagamento previsto, expressamente, de forma parcelada, não induz, como tenta fazer crer a recorrente, na obrigação e constituição em mora da devedora de todo o débito.

Daí porque não há falar em obrigação exigível, pressuposto processual necessário a constituição da ação de execução de título extrajudicial, na forma do art. 786 do CPC.

Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo.

Des. Gelson Rolim Stocker - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Liége Puricelli Pires - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO SERGIO SCARPARO - Presidente - Apelação Cível nº 70079234225, Comarca de Pelotas: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: GERSON MARTINS