Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA - ATRATIVIDADE DO JUÍZO DA INSOLVÊNCIA - EXCEÇÃO - DEVEDORES SOLVENTES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. - Nos termos do art. 914 do Código de Processo Civil, é competente para julgamento dos Embargos à execução o mesmo juízo da Execução - Tratando-se de devedores solventes, não há que se falar em atratividade do juízo da insolvencia.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INÍCIO APÓS UM ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO – DESNECESSIDADE – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO (CPC, ART. 513, § 4º E ART. 274) – ATO VÁLIDO (CPC, ART. 239, § 1º) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO – ILEGIMIDADE ATIVA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS EXECUTADOS/AGRAVANTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O comparecimento espontâneo do executado nos autos do cumprimento de sentença, após a intimação através do seu advogado, afasta a necessidade de intimação pessoal prevista no art. 274, c/c …

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E EMPRESARIAL. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EX-SÓCIO. INAPLICÁVEIS AS REGRAS DOS ARTS. 1.003 E 1.032 DO CC. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL LOCAL. 2. AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DERAM ENSEJO À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, decretada a desconsideração da personalidade jurídica da …

Execução – Falecimento do executado no curso da ação – Decisão de primeiro grau que determinou a suspensão do feito por seis meses, nos termos do art. 313, inciso I, §§ 1º e 2º, do atual CPC – Pretensão do banco agravante ao prosseguimento da ação em relação aos demais executados – Cabimento – Executados que formam litisconsórcio passivo facultativo, em razão da natureza da obrigação firmada, sendo admissível ao banco agravante ajuizar ou dar prosseguimento à ação executiva contra um ou contra todos os devedores solidários – Suspensão da ação executiva que se deve dar somente em relação ao executado falecido, devendo a ação prosseguir em relação aos demais executados – Hipótese em que, …

APELAÇÃO – FRAUDE BANCÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. FRAUDE BANCÁRIA – Contratação não reconhecida de empréstimo consignado – Conjunto probatório que não permite que se conclua pela higidez da contratação – Lavratura de boletim de ocorrência no dia do desfalque, quando realizado crédito de numerário em conta, seguindo-se de imediato saque – Réu que não se desincumbiu de seus ônus probatórios. 2. DANOS MORAIS - Contratação de mútuo com desconto em benefício previdenciário (LOAS) - Fraude reconhecida - Danos morais caracterizados - Precedentes – Indenização fixada na origem em seis mil reais que não comporta redução. SENTENÇA MANTIDA …