Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-61.2021.8.13.0000 Francisco Sá

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – OITIVA DE TESTEMUNHAS DO RÉU – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. A audiência de justificação tem por finalidade a avaliação dos elementos necessários à concessão da antecipação da tutela, sendo que o comparecimento do réu é facultativo e sua participação é limitada a fazer perguntas e contraditar as testemunhas do autor, sem possibilidade de arrolar as próprias ou produzir outras provas.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BURACO EM VIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VERBA DEVIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. Demonstrada a ausência de sinalização em buraco na via pública, devida é a indenização a título de danos materiais e morais por acidente automobilístico ocorrido no local, restando caracterizada a responsabilidade do Município.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA - SEGURO DE VEÍCULO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO LATERAL ENTRE CAMINHÃO E AUTOMÓVEL EM RODOVIA DE PISTA DUPLA – VEÍCULOS QUE TRAFEGAVAM NO MESMO SENTIDO - TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA PELO CONDUTOR DO CAMINHÃO SEM A DEVIDA CAUTELA - INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DOS ARTIGOS 34, 35 E 29, INCISO XI, ALÍNEA “B” DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – PARTE AUTORA QUE COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC) – DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - XXXXX-32.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 10.10.2022)

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DOS REQUISITOS DO ART. 561 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PREVISÃO DO ART. 562 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NORMA COGENTE. DEVER DO MAGISTRADO. DIREITO DA PARTE QUE ALEGA ESBULHO. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ESTIPULAÇÃO. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO …