[Modelo] - Cumprimento de Sentença - Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA XXX – XXXX

Processo Nº.: XXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX

XXXXXXX, já qualificada nos autos da ação em epígrafe, demandada em face de XXXXXX, vem, por meio desta, perante V. Exa., requerer o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos dos artigos 513, § 1º e 523 ambos do CPC, conforme se expõe a seguir:

I. DA SENTENÇA

 A presente demanda foi julgada procedente a fim de condenar a empresa a restituir os valores cobrados de forma indevida, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela autora, conforme demonstrado no projeto de sentença abaixo:

       “Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para

       1) condenar o réu a restituir à parte autora o valor de R$        XXX, com correção monetária a partir do desembolso e juros        de mora a partir da citação; e para;

       2) condenar a ré ao pagamento de indenização, a título de        danos morais, no valor de R$ XXXX, com juros de 1% ao mês,        a partir da citação, e correção a partir da leitura de sentença.        Sem ônus de sucumbência, por força do art. 55 da Lei nº        9.099/95. Anote-se o nome do advogado da ré para fins de        publicação conforme colocado na contestação. Projeto de        sentença que se submete à homologação, nos termos do        art. 40, Lei nº 9.099/95.”

 Assim, o projeto de sentença foi homologado, nos seguintes termos:

       “Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95.        HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo,        para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do        art. 40 da Lei 9.099/95. Fica a parte ré ciente de que, havendo        condenação, caso não pague a quantia certa a que foi        condenada em 15 dias, contados do trânsito em julgado da        sentença, o valor da condenação será acrescido de multa de        10%, por aplicação do artigo 523, § 1º do CPC, sendo certo,        ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos no        prazo de 5 dias, após a efetivação. Comprovado o depósito nos        autos, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e        arquive-se. Caso negativo, após o decurso do prazo de trinta        dias do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.”

 Desta forma, tendo a presente demanda transitado em julgado, conforme certidão indexada em PDF XXX, resta proceder a execução do julgado.

II. DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA

 Na forma do artigo 52, IV, da lei 9.099/95, a execução é um mecanismo processual que força o devedor ao pagamento da obrigação.

 No entanto, para que se solicite a execução é necessário que a obrigação seja certa, líquida e exigível, conforme explícito no artigo 523 do CPC, vejamos:

         “Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no          próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto          no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

         [...]

         IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada          em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que          poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução,          dispensada nova citação;”

 No caso em tela, visto que se trata de título executivo judicial, todos os requisitos pré-estabelecidos pela lei estão presentes, cabe à autora requerer o cumprimento da sentença, a fim de que o executado realize o pagamento da obrigação com a cominação da multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523 do CPC, visto que transcorreu o prazo legal de 15 dias para a realização do pagamento espontâneo da obrigação.

 E, quanto à sentença condenatória em relação ao valor arbitrado a título de repetição de indébito há de se proceder respectivamente a correção monetária e a aplicação dos juros legais a partir da citação (PDF XXX); e referente ao dano moral, há aplicação dos juros de 1% ao mês, a partir da citação (PDF XXX) e a correção monetária a partir da leitura de sentença (PDF XXX), nos termos do artigo 405 do CC, de modo que, tais são os valores:

· Dano moral: R$ XXXX

· Repetição do Indébito: R$ XXXX

· Valor total atualizado com multa de 10%: R$ XXXX

III. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, sendo o réu o devedor da importância de R$ XXXX requer que V. Exa. se digne a determinar:

a) A aplicação da multa de 10% sobre o montante da condenação, visto que o réu não cumpriu com o pagamento espontâneo da obrigação no prazo legal, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC;

b) A intimação do réu para realizar o pagamento do montante da condenação, totalizado em R$ XXXX;

c) Em caso de não cumprimento do pagamento, requer a penhora de bens da executada, de forma suficiente a quitar o valor devido, de modo que deverá ser feita a penhora on-line através do sistema BACEN-JUD;

d) Efetuada a penhora, deve ser de imediato intimado o réu, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou correios, podendo oferecer impugnação no prazo de 15 dias.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Local, data.

XXXXXX