Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-19.2018.8.26.0008 SP XXXXX-19.2018.8.26.0008

APELAÇÃO – Ação de cobrança e arbitramento de alugueis movida por herdeiras contra outra herdeira para recebimento de aluguel referente a sua parte ideal pelo uso exclusivo do bem do espólio - Sentença de procedência condenando a ré a pagar às autoras aluguel mensal no importe de 0,5% do valor venal do imóvel, incidentes a partir da citação – Insurgência das partes – Recurso da ré – Não acolhimento – Incontroverso o condomínio havido entre as partes - Imóvel ocupado exclusivamente pela ré - Direito das autoras de receberem suas quotas partes, relativas ao valor que seria obtido com a locação do bem – Recurso das rés – Inconformismo quanto ao termo inicial dos aluguéis – Não acolhimento – …

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL POR EX-CÔNJUGE. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA N. 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "É possível o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem imóvel por um dos ex-cônjuges, a partir do momento em que este toma conhecimento inequívoco do inconformismo da outra parte em relação à fruição exclusiva do bem, o que, via de regra, ocorre com a citação, mas nada impede que seja em momento anterior, quando há notificação extrajudicial" (AgInt no REsp n. 1.782.828/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 5/11/2019). 2. No caso, o …

Investigação de paternidade com pedido cumulado de ali­mentos - Sentença de procedência de ambos os pedidos - Alimen­tos fixados em 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos do réu - Ape­lação - Insurgência do apelante acerca do valor e do termo inicial dos alimentos - Alegações de incapacidade física para exercer ativi­dades remuneradas e de gastos com medicamentos - Argumentos inconvincentes - Apelante que percebe benefício previdenciário (au-xílio-doença) - Pensão alimentícia descontada do benefício previden­ciário diretamente pelo INSS ? Não comprovação de que efetivamente tenha gastos com a compra de medicamentos - Alimentos devidos a partir da citação - Súmula 277 do STJ - Sentença …

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - Fase de liquidação de sentença - Decisão que indeferiu o arbitramento de aluguel, reconhecendo o direito real de habitação - Inconformismo - Acolhimento parcial - Direito ao recebimento de aluguéis que consta de forma expressa do título judicial - Decisão hostilizada que afronta a coisa julgada - Inteligência do art. 503 do Código de Processo Civil - Valor do locatício a ser apurado por perícia - Decisão reformada para autorizar o arbitramento de aluguéis em favor da agravante, no porcentual de 50% da média locatícia a ser apurada por perícia - Recurso provido em parte.