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Modelo de Petição de Ação Declaratória de Nulidade de Leilão Extrajudicial de Imóvel e de Consolidação da Propriedade com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela
Publicado em: 09/04/2024Civel
Este modelo de petição é destinado à proposição de uma Ação Declaratória de Nulidade de Leilão Extrajudicial e de Nulidade de Consolidação da Propriedade, acompanhada de um pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A ação busca invalidar o procedimento de leilão extrajudicial pelo qual um imóvel foi alienado, bem como a subsequente consolidação da propriedade em favor do arrematante, com base em argumentos legais, constitucionais e jurisprudenciais pertinentes ao caso.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA]
[Nome completo do Autor], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) à [Endereço Completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), inscrito na OAB sob o nº [número da OAB], com escritório profissional situado à [endereço completo do escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 300, e demais disposições aplicáveis, propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL E DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
em face de [Nome do Arrematante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) à [Endereço Completo], e [Nome da Instituição Financeira], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [Endereço Completo da Instituição Financeira], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Autor era proprietário do imóvel situado à [Endereço Completo do Imóvel], adquirido em [data da aquisição], conforme matrícula nº [número da matrícula] no Cartório de Registro de Imóveis de [Nome da Comarca].
Em [data do leilão], foi realizado leilão extrajudicial do referido imóvel, promovido pela Instituição Financeira Ré, sob a alegação de inadimplemento de obrigações financeiras por parte do Autor, culminando na arrematação do bem pelo Co-réu Arrematante.
Contudo, o procedimento de leilão e a subsequente consolidação da propriedade apresentam vícios que maculam sua validade, incluindo [especificar os vícios, como falta de notificação adequada do devedor, ausência de publicidade necessária ou qualquer outra irregularidade observada].
II. DO DIREITO
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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares
Considerações Finais sobre o Tema
A ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial e de consolidação da propriedade é um instrumento essencial para a proteção dos direitos de proprietários que enfrentam procedimentos de execução imobiliária eivados de vícios. Este modelo busca orientar na elaboração de uma petição eficaz, fundamentada em bases legais sólidas e no interesse de fazer justiça, preservando o direito à propriedade e evitando a concretização de prejuízos irreparáveis aos envolvidos.
Doutrinas Citadas:
Sílvio de Salvo Venosa, "Direito Civil: Direitos Reais".
Carlos Roberto Gonçalves, "Direito Civil Brasileiro".
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