Embargos de Declaração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2º REGIÃO

Processo nº...

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DOS PESCADORES DE DEVASTAÇÃO, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, em face da UNIÃO FEDERAL e MONTANHA DO RIO SUJO, também qualificados nos autos, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.022, II, do CPC/2015, por intermédio de seus advogados que estas subscrevem, opor o presente:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Frente à respeitável decisão proferida em sequencial xx, pelos fatos e motivos de Direito que passa a expor:

I – DA TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO

Preceitua o art. 1.023 do CPC vigente que: Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo, confira-se:

Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

Sendo assim, como opostos dentro do prazo de 05 dias, resta evidente a tempestividade do presente recurso, bem como os motivos pela não realização do preparo, conforme dispõe art. 18 da Lei nº 7.347/85

No mais, o Código de Processo Civil prevê em seu art. 1.022, II que os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial com o intuito de suprir omissões, veja-se:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. (grifei)

Perfeitamente cabíveis os presentes embargos, portanto, haja vista que oposto em face de do recurso de apelação improvido e que requerem o esclarecimento quanto a eventuais omissões.

II – DA OMISSÃO

O presente Tribunal não acolheu o recurso de apelação interposto pela embargante, sendo mantida a integralmente a sentença do juízo de primeiro grau, contudo, o respeitável acórdão foi omisso com relação aos pedidos da embargante, desse modo opõe o seguinte recurso para correção.

Nesse sentido, observa-se que foi requerido em apelação a responsabilização das partes embargadas para a devida indenização, porém, foi indeferido os pedidos com a mesma fundamentação do magistrado de primeiro grau, ou seja, a ausência de comprovação da negligência, imprudência ou imperícia das partes rés.

Porém, o acórdão deixou de observar a alegação da responsabilidade objetiva, bem como, não manifestou a respeito dos pedidos de interrupção imediata dos danos ambientais, sob pena de multa e o pedido de indenização mensal às vítimas no valor de 10 salários mínimos.

Ocorre que as alegações interpostas no recurso há previsão legal, conforme observa o texto do art. o art. 14, § 1º da Lei nº 6.938/81, a comprovação de culpa é desnecessária quando se tratar de responsabilidade objetiva, da qual não foi analisada em acórdão:

Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

No mesmo sentido o art. 927, § único do CPC:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Desse modo, como não manifestado a respeito da presença da responsabilidade objetiva das partes embargadas, consequentemente, também não foi manifestado a respeito do recebimento de indenização provisória e interrupção dos danos, dos quais tem como base legal o art. 4º, VII da Lei nº 6.938/81:

Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

(...)

VII - a imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

Ainda, com a devida vênia, não houve o exame dos argumentados juntados, dos quais resultariam em conclusão diversa pelos julgadores, conforme art. 489, § 1º, IV do CPC:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

(...)

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

(...)

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

Dito isso, requer a apreciação destes pontos omissos, devendo o acórdão suprir a omissão, para fundamentar a decisão proferida, após análise dos pontos expostos, com o devido efeito modificativo.

III - PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSO ESPECIAL

A fim de suprir óbices regimentais e legais, em eventual interposição de Recurso Especial (art. 105, inciso III, alíneas a e c da CF), a embargante pré-questiona expressamente a omissão com relação a acolhimento de lei federal, sobre a responsabilidade objetiva.

Assim, evidente o prequestionamento, conforme art. 1.025, do CPC:

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

IV – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, considerando as omissões existentes no Acórdão, conforme acima indicados, requer a Reclamante que sejam os presentes Embargos de Declaração recebidos, processados e julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, pugnando a Embargante pela complementação da decisão, para resolução da omissão com relação à cessão do dano ambiental e pagamento de indenização provisória no valor de 10 salários mínimos mensais à cada associado, resultantes da responsabilidade objetiva, além de prequestionamento dos argumentos.

Ainda, tendo em vista os efeitos infringentes do presente Embargos de Declaração, intime-se as partes embargadas no prazo de 05 dias para, querendo, contrarrazoar, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC.

Nesses termos, pede deferimento.

Devastação, data.

Advogada Mariana (assinatura eletrônica).

OAB nº...