Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. NEGÓCIO JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANALISAR A QUESTÃO SOB A ÓTICA DE RELEVANTE FUNDAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE ABSOLUTA. É nula a decisão que não aprecia de forma expressa e fundamentada as alegações capazes de alterar o resultado do julgamento. ACOLHERAM A PRELIMINAR PARA ANULAR A SENTENÇA. PREJUDICADO O APELO ADESIVO. UNÂNIME.

ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ASSINATURA FALSA EM PROCURAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PRATICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. PROCESSO EXTINTO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. Recurso prejudicado. Ação extinta.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 2. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NECESSIDADE. PREJUÍZO DEMONSTRADO. 3. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO 4. RECURSO IMPROVIDO. 1. Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, consoante dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal. No caso, não há registro comprovando a intimação do advogado substabelecido para a sessão de julgamento do recurso em sentido estrito, o que causa prejuízo para a ampla defesa do réu. 2. Este Superior Tribunal tem precedentes firmados no …

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. DESCONSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO AGRAVADA. Em face da nulidade da intimação da fl. 465 (fl. 133 dos autos da origem), referente ao despacho no qual determinada a comprovação do depósito para garantia do juízo pelo impugnante/agravante, haja vista a inobservância do disposto no art. 272, §§§ 2º, 3º e 4º, do CPC, caracterizada está a nulidade dos atos posteriores, por cerceamento de defesa, a teor dos arts. 278, parágrafo único, …