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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS
JurisprudênciaAcórdãoData de publicação: 12/06/2019Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS. NULIDADE ABSOLUTA. A ausência de citação de um dos réus gera a nulidade absoluta do processo pelo manifesto prejuízo à defesa, impondo-se desconstituir a sentença e anular o feito desde o momento em que o ato processual deveria ter sido realizado. Inobservância dos artigos 238 e 239 do CPC. DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70080046352, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 30/05/2019).
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS
JurisprudênciaAcórdãoData de publicação: 18/09/2017Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A falta de citação de um dos réus conduz à declaração de nulidade do processo. No caso, devem ser desconstituídos todos os atos processuais desde a audiência de conciliação, devendo ser renovado o ato citatório. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71006549984, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 13/09/2017).
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5
JurisprudênciaDecisãoData de publicação: 01/02/2022Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 1767997 - RJ (2018/XXXXX-5) DECISAO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por ASSOCIACAO BLUE - CONDOMINIO DAS AMERICAS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LIVREMENTE PACTUADOS PELAS PARTES SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE TRANSITADA EM JULGADO DECISAO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇAO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A EXECUTADA PRETENDIA REVERTER A COISA JULGADA VIA INADEQUADA. Na realidade, a ora agravante pretende anular sentença que transitou em jugado. Verifica-se que o …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9
JurisprudênciaAcórdãoData de publicação: 23/06/2020Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB XXXX/XXXXX-9
JurisprudênciaAcórdãoData de publicação: 30/11/1998Superior Tribunal de Justiça
PROCESSUAL - AÇÃO PROPOSTA CONTRA DOIS RÉUS - FALTA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS - NULIDADE DA SENTENÇA - PROCLAMAÇÃO "EX OFFICIO" ( CPC , ART. 267 , § 3º ). - É nulo o processo que se desenvolveu sem a citação de um dos co-réus. - A nulidade do processo, pela falta de citação de um dos demandados deve ser pronunciada "ex officio" pelo Tribunal de apelação. ( CPC , Art. 267 , § 3º ).
