Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-64.2022.8.26.0000 SP XXXXX-64.2022.8.26.0000

Execução – Agravante que pretende o bloqueio de ativos financeiros de titularidade do agravado a título de arresto – Cabimento – Agravado que não foi localizado, para efeito de citação, no endereço por ele informado na cédula de crédito bancário e nos demais endereços indicados pela agravante - Aplicação do art. 830 do atual CPC - Possibilidade de o agravado, ao ser citado, pleitear a substituição dessa constrição por outro bem, nos termos do art. 847 do atual CPC. Execução – Citação por meio eletrônico (WhatsApp) – Art. 246 do atual CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021, que prioriza a citação por meio eletrônico – Caso em questão que possui particularidades que não podem ser ignoradas – …

Agravo de instrumento. Indeferida a citação eletrônica via "whatsapp". Inconformismo do autor. Art. 246 do atual CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021, que prioriza a citação por meio eletrônico. Possibilidade, desde que empreendidas medidas suficientes para atestar a correta identidade da pessoa citada. STJ que vem permitindo a citação eletrônica, ainda que no âmbito criminal. Precedentes do STJ e TJSP. Citação eletrônica que se mostra precipitada, contudo, no caso dos autos. Caso em que não houve tentativa de citação por oficial de justiça. Citação por "whatsapp" permitida, desde que a citação por oficial de justiça resulte infrutífera. Regularidade e efetividade da citação por …

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CABIMENTO - CITAÇÃO ELETRÔNICA - APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 246 DO CPC - PRECEDENTES DO STJ. I - No julgamento do recurso repetitivo REsp XXXXX/MT pelo col. STJ, publicado em 19/12/2018, foi firmada a tese de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". II - Nos termos do art. 246 do CPC, a citação do requerido será preferencialmente por meio eletrônico. III - O c. STJ já se manifestou no …

APELAÇÃO. Ação Monitória. Citação por Edital. Nomeação de Curador Especial por imposição de lei. Defensoria Pública. Interposição de recurso pelo Curador Especial. Justiça gratuita não automática. Ausência de preparo. Admissibilidade. Incidência do artigo 91 do Código de Processo Civil. Nulidade da citação editalícia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos legais. Hipótese em que foram realizadas diversas diligências para localização do réu sem êxito. Lei não exige o esgotamento de todos os meios de localização do réu. RECURSO NÃO PROVIDO.