Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-23.2006.8.08.0011

APELAÇÃO. Artigo 157, §2º, II, do Código Penal. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição. Reconhecimento de cooperação dolosamente distinta (Artigo 29, §2º, 1ª parte, do Código Penal). 1. Não há amparo à absolvição, se prova produzida no decorrer do Processo dá pleno suporte à acusação, especialmente as declarações prestadas pela Vítima, firmes em descrever, de forma clara e precisa, a dinâmica dos fatos, tendo reconhecido o ora Apelante, sem dúvida, como autor do crime, tanto em sede policial, por fotografia, como em Juízo, observadas as formalidades legais, o que foi corroborado pelas imagens das câmeras de segurança do edifício atacado. Não se desconhece o entendimento recente do E. …

Apelação. Roubo qualificado pelo uso de arma de fogo. Não apreensão da arma. Afastamento da qualificadora. Possibilidade. 1. Conjunto probatório fornece certeza quanto à autoria e materialidade delitiva. Condenação imposta. Confissão da ré em harmonia com as demais provas produzidas. Depoimento da vítima prestado com coerência, que deve receber crédito do julgador. 2. Redução da pena-base ao mínimo legal. Inexistência de má conduta social, que exige, para sua configuração, análise de informações acerca da forma com que o sujeito se relaciona com a comunidade, inexistentes nos autos. Circunstâncias judiciais favoráveis. 3. Afastada a causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, incisos I, …

APELAÇÃO . ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS II E VII, DO CÓDIGO PENAL . DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE PLEITEIA: 1 ) O RECONHECIMENTO DA FIGURA JURÍDICA DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA, PREVISTA NO ARTIGO 29 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL , COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA BRANCA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA-SE: 2 ) A REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES FIXADAS; 3 ) A ADOÇÃO DE MENOR FRAÇÃO DE AUMENTO DAS PENAS, NA SEGUNDA E NA TERCEIRA ETAPAS DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE AGENTES E DO EMPREGO DE …