Lula sanciona fim do DPVAT e confirma revogação do seguro
Medida foi incluída pelo Congresso em uma das medidas do pacote fiscal elaborada pelo governo
RESUMO
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GERADO EM: 31/12/2024 - 13:09
Fim do DPVAT: Vítimas desamparadas em 2020
Lula sancionou o fim do DPVAT, cancelando a recriação do seguro, que seria chamado de SPVAT. A medida, parte de um pacote fiscal, deixa vítimas de acidentes desamparadas a partir do ano que vem. O governo concordou com a decisão, mas houve oposição da equipe econômica devido à pressão do Congresso.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira o fim do DPVAT, o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito. A medida que extingue o seguro foi incluída em uma lei aprovada pelo Congresso e que fazia parte do pacote de ajuste fiscal idealizado pelo governo.
Originalmente o projeto lei complementar focava em proibir a concessão de novos benefícios fiscais em caso de déficit dos cofres públicos. Quando tramitou no Congresso, no entanto, o texto foi alterado para incluir um dispositivo que derruba a recriação do seguro obrigatório DPVAT para os motoristas.
O seguro passou por várias idas e vindas nos últimos anos. Desde 2020, por iniciativa do ex-presidente Jair Bolsonaro, que enviou uma medida provisória que foi confirmada pelo Congresso, o DPVAT foi extinto. Apesar disso, em maio deste ano, Lula sancionou uma lei que recriaria o seguro, que passaria a se chamar SPVAT, e faria com que ele fosse cobrado a partir de 2025.
Com a sanção da nova lei, o seguro não será mais cobrado e continuará extinto a partir do ano que vem.
Sem o novo SPVAT, que deveria entrar em vigor em janeiro, as vítimas de acidentes podem ficar sem indenização, a não ser que o veículo envolvido tenha seguro privado com cláusulas específicas para danos a terceiros. Caso contrário, as vítimas poderão buscar compensação por meio da judicialização, processando o condutor responsável. Isso significa que, quem não tiver seguro, ficará desamparado.
Embora o governo tenha articulado a volta do seguro anteriormente, o fim dele contou com a concordância da articulação política do Palácio do Planalto. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), foi o relator do texto e manteve o dispositivo que acaba com novo DPVAT e o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, chegou a dizer que o governo concorda com a medida.
Por outro lado, integrantes da equipe econômica do governo discordaram da medida e reclamaram da pressão que o Congresso exerceu para derrubar o seguro.
