Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-64.2016.8.13.0024 MG

PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER– Desistência da ação após contestação – Expressa discordância da ré - Sentença homologatória da desistência – Inconformismo da ré – Cabimento – Apresentada a contestação, o autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu (art. 485, § 4º do CPC) – Pretensão de enfrentamento do mérito para fim de impedir o ajuizamento de nova ação com os mesmos fundamentos – Ré que tem direito ao julgamento do mérito – Extinção do processo afastada, devendo o feito ter prosseguimento na origem - Sentença reformada – Recurso provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO RÉU. RECUSA, TODAVIA, CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO RAZOÁVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PARA MODIFICAR REGRA DE COMPETÊNCIA E VIOLAR O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPOSSIBILIDADE. 1- Ação distribuída em 26/01/2009. Recurso especial interposto em 20/10/2014 e atribuído à Relatora em 02/09/2016. 2- O propósito recursal é definir se a justificativa apresentada pelos recorrentes para impedir a desistência da ação formulada pelos recorridos foi suficientemente fundamentada e se deve ser reputada como válida. 3- Após o escoamento do prazo para resposta, …

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO - AUSÊNCIA. A ocorrência de litigância de má-fé não se presume, exigindo-se a prova do intento de praticar as condutas reprimidas pelo art. 80, CPC, ou, ao menos, a culpa grave no seu cometimento. VV. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLEMENTES - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Comprovada a origem do débito em discussão, a negativação do nome do devedor se deu no exercício regular de direito do credor. 2. A condenação por litigância de má-fé exige a configuração clara de alguma das hipóteses do art. 80 do …

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C PEDIDO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA APÓS O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. ART. 90 DO CPC. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. - Diante do pedido de desistência da ação depois de completada a relação processual e apresentada a contestação, impõe-se a condenação do autor ao pagamento dos ônus da sucumbência, nos termos do art. 90 do CPC - O critério de equidade previsto no art. 85, §8º, do CPC está adstrito às hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Nos demais casos, ao arbitrar os honorários de sucumbência, o julgador deverá seguir a ordem de preferência …

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT – DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO – SEM CONSENTIMENTO DO RÉU – ART. 485, § 4º CPC – HIPÓTESE DE RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 487, III, C, DO CPC 1 – O réu não precisa motivar sua oposição ao pedido de desistência da ação, quando esta houver sido formulada após a contestação (CPC, art. 485, § 4º). 2 – Hipótese dos autos que consubstancia renúncia e não desistência da ação. Com efeito, o autor, após a contestação, renunciou à pretensão formulada na ação. Hipótese de extinção do feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, III, c). RECURSO PROVIDO