Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-58.2023.8.26.0000 Bauru

Ementa

Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Ação de obrigação de fazer – Plano de saúde – Decisão que deferiu o bloqueio junto ao sistema SISBAJUD – Óbito da autora no curso da demanda – Perda de objeto em relação ao pedido de fornecimento do tratamento – Multa cominatória que possui natureza jurídica patrimonial – Possibilidade de execução pelos herdeiros da "de cujus" – Bloqueio de ativos financeiros que não possui objeção legal – Decisão agravada que condicionou o levantamento à prestação de caução suficiente e idônea – Decisão mantida – Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso.