Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-25.2022.8.26.0480 SP XXXXX-25.2022.8.26.0480

APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – Ação julgada procedente - Negativa de cobertura de atendimento home care – É vedado à seguradora influir na escolha da melhor forma de tratamento ao paciente, cabendo apenas ao médico essa escolha - É indevida a negativa a serviços de home care quando houver expressa indicação médica – Inteligência da Súmula nº 90 deste E. TJSP – Afronta a entendimento sumulado desta corte – Óbito da autora no curso da demanda que não torna prejudicado o pedido – Obrigação de fazer que deve ser satisfeita a partir da decisão liminar que a deferiu até o falecimento da apelada - Astreintes devidas em razão do comprovado descumprimento da decisão deferida initio litis – …

APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DEVER DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO (ART. 196, CF/1988) – Óbito do autor após prolação de sentença - Falta de interesse recursal, ante a perda superveniente do objeto – Mantida a condenação sucumbencial fixada em sentença pelo princípio da causalidade - Recurso prejudicado.

VOTO DO RELATOR EMENTA – PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Demanda objetivando a cobertura de tratamento home care ao autor – Perda superveniente do objeto e decreto de extinção (art. 485, IX, CPC), diante do óbito do demandante no curso do processo – Recurso interposto pelo espólio, pugnando pelo julgamento da ação, pelo mérito, além da condenação da operadora ao pagamento das astreintes em virtude do descumprimento da tutela de urgência e, ainda, nas verbas da sucumbência – Cabimento, apenas com relação às custas e honorários que, de fato, devem ser impostos à ré, por força do princípio da causalidade – Demais pleitos que, face ao óbito do autor no curso da ação, não mais …

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – ARBITRAMENTO DE ASTREINTES PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – FASE DE EXECUÇÃO – INADIMPLEMENTO COMPROVADO NOS AUTOS – ÓBITO DA PARTE EXEQUENTE – HABILITAÇÃO DOS RESPECTIVOS HERDEIROS – DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – PRETENSÃO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO – IMPOSSIBILIDADE. 1. Natureza personalíssima do exercício do direito à saúde, intransmissível aos herdeiros, na hipótese de óbito do respectivo do titular. 2. Entretanto, o valor das astreintes, arbitradas no curso …

OBRIGAÇÃO DE FAZER. Fornecimento de Medicamento. Falecimento do autor. Perda superveniente do objeto da ação, em razão de sua natureza personalíssima. Extinção do processo, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Manutenção dos honorários advocatícios, devidos por força do princípio da causalidade. Inteligência do artigo 85, §§ 8º e 10, do Código de Processo Civil. RECURSO PREJUDICADO.