Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-23.2020.8.24.0235

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A ausência do contrato impede a análise das condições em que a referida locação foi pactuada, e se foi de fato realizada, sendo necessária, portanto, uma maior a dilação probatória para confirmar as alegações do agravante. Diante da inexistência de provas aptas a gerar o convencimento de que a agravante possui direito a uma sentença de mérito favorável, deve ser negada, em princípio, a tutela de urgência, diante da necessidade da instrução do feito.

APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO – NATUREZA DA OCUPAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO VIGENTE – SUB-ROGAÇÃO NÃO VERIFICADA. - Inviável a ação de despejo se ausente relação de locação entre as partes (art. 59 e seguintes, da Lei n. 8.245, de 1991). Contrato de aluguel findo em 1992, sem notícia da prorrogação por prazo indeterminado pela ausência de contraprestação pecuniária – matéria pendente de avaliação da alegada usucapião. Natureza da posse que, de qualquer modo, obsta a ação de despejo – despropositada a sub-rogação de posição contratual não exercida pelos anteriores proprietários/possuidores; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo …

CIVIL. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE USO EXCLUSIVO DO BEM. VIA INADEQUADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. 1. A ação de despejo cumulada com cobrança é improcedente, posto que o autor não comprovou o fato constitutivo de seu direito, qual seja a existência do contrato de locação, remetendo-se à solução da lide pelas regras de distribuição do ônus probatório de que cuida o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Como requisito lógico para propositura de uma ação de despejo é indispensável a existência de contrato de locação válido, o que não restou demonstrado pelo autor da demanda, pelo …