Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-78.2019.8.07.0007 DF XXXXX-78.2019.8.07.0007

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. O interesse processual se relaciona com a necessidade ou utilidade da providência jurisdicional demandada e com a adequação do meio utilizado para obtenção da tutela. De acordo com o §4º do artigo 966, do CPC, "os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei". Constatada a ausência de interesse processual por inadequação da via eleita, haja vista que a ação declaratória de nulidade não …

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO FUNDAMENTADO NO DIREITO DE PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. - Ausente dos autos comprovação de que os autores exerceram, em algum momento, posse direta sobre o bem imóvel mencionado na inicial, e restando claramente delineado que o pedido de reintegração se funda, exclusivamente, no direito de propriedade, inafastável o reconhecimento de que a demanda excedeu o limites da lide possessória, e, neste cenário, manifesta é a ausência de …

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - VIA INADEQUADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. A Ação de Despejo não é o meio adequado para se reaver a posse de imóvel, nos termos da Lei 8.245/91, quando não restar comprovada a existência de contrato de locação entre as partes do processo. Uma vez constatada que a parte ré não figura do contrato de locação como locatária, e sendo alegada a posse injusta da ré sobre o bem, o instrumento processual cabível para se reaver ou se ver imitido na posse do imóvel torna-se a Ação de Reintegração de Posse ou a Ação Reivindicatória, a depender da causa de pedir. Assim, forçoso …

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - COMODATO VERBAL - INADEQUAÇÃO VIA ELEITA - EXTINÇÃO. Havendo contrato de comodato verbal por prazo indeterminado, a notificação possui o condão de constituir o comodatário em mora, devendo, a partir de então, ser pago aluguel ao comodante, a teor do art. 582 do CC. Constituído o comodatário, surge para o comodante o direito de reaver o bem, mediante o ajuizamento de ação de reintegração de posse, sendo, portanto, inadequado o ajuizamento de ação de despejo, tendo em vista a ausência de contrato de locação entre as partes, o que leva à extinção do feito, sem resolução de mérito.