Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. BEM DE FAMÍLIA LEGAL E CONVENCIONAL. COEXISTÊNCIA E PARTICULARIDADES. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. OBRIGAÇÕES PREEXISTENTES À AQUISIÇÃO DO BEM. BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL. OBRIGAÇÕES POSTERIORES À INSTITUIÇÃO. 1. O bem de família legal (Lei n. 8.009/1990) e o convencional (Código Civil) coexistem no ordenamento jurídico, harmoniosamente. A disciplina legal tem como instituidor o próprio Estado e volta-se para o sujeito de direito - entidade familiar -, pretendendo resguardar-lhe a dignidade por meio da proteção do imóvel que lhe sirva de residência. O bem de família convencional, decorrente da vontade do instituidor, objetiva, …

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. AGRAVO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO. PROVA DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DE FAMILIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DE PROVA PARA DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA QUE INCUMBE AO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 1. A Lei nº 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial, não fazendo qualquer exigência de comprovação quanto a tratar-se do único bem imóvel no patrimônio do devedor, bastando a comprovação de tratar-se de …

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. EXECUÇÃO. FORO COMPETENTE. LOCAL DO PAGAMENTO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante inteligência do artigo 53, inciso III, alínea ?d?, do CPC/15 c/c os artigos 47 e 48 da Lei nº 7.357/85, conhecida como Lei do Cheque, o foro competente para processar e julgar a execução de cheque é o do local do pagamento. 2. Uma vez que o local designado junto ao nome da instituição sacada afigura-se como sendo a cidade de Irecê/BA, essa deve ser considerada para fins de lugar do pagamento (foro competente para a execução), porquanto nela está situada a agência bancária em que o sacado possui conta corrente e que será …

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA de imóvel – IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DE ALTO PADRÃO – Pretensão de reforma da decisão que, embora tenha reconhecido que o imóvel penhorado é bem de família, afastou sua impenhorabilidade, por se tratar de bem de alto padrão – Cabimento – Hipótese em que ficou comprovado que o imóvel penhorado é bem de família – Imóvel residencial de luxo que também goza de proteção – Precedentes do STJ – Impossibilidade de relativização dessa espécie de impenhorabilidade, para, mediante reserva de parcela do valor obtido com a alienação judicial, seja adquirida nova residência pelo devedor – Inexistência de previsão legal nesse sentido – Dispêndios com …

PENHORA. Execução de título extrajudicial. Pretensão de manutenção da constrição incidente sobre imóvel de titularidade dos agravados. Impossibilidade. Ausência de controvérsia quanto ao reconhecimento do imóvel em questão como bem de família. A especial circunstância do bem penhorado ser de luxo ou de alto padrão não o exclui da proteção da Lei nº 8009/90. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.