Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP XXXXX-82.2021.4.03.6317: RI XXXXX-82.2021.4.03.6317

E M E N T A APELAÇÃO. CIVIL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DA CEF IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO  DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os serviços prestados pelas instituições financeiras estão submetidos ao crivo das normas da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A instituição bancária caracteriza-se como fornecedora, a teor do parágrafo 2º do artigo 3º do CDC, que relaciona expressamente entre as atividades consideradas como serviço aquelas de natureza bancária, financeira e creditícia.  II - O artigo 6º, VIII, do CDC arrola, entre os direitos básicos do …

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. GOLPE. AUTOR QUE AUTORIZA DISPOSITIVO ALHEIO PARA MOVIMENTAR CONTA BANCÁRIA. TRANSAÇÃO VIA PIX EM VALOR MANIFESTAMENTE ATÍPICO EM RELAÇÃO AO PADRÃO DE CONSUMO DO CORRENTISTA. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CEF PELO OCORRIDO. DEVER DE SEGURANÇA E RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL E PRECEDENTES QUE CORROBORAM ALEGAÇÕES DO AUTOR. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em que a parte autora, após receber mensagem de texto informando compras suspeitas na sua conta bancária, acessa o link enviado por fraudadores e, posteriormente, autoriza dispositivo alheio em caixa eletrônico de …

E M E N T A   CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. “GOLPE DO PIX”. LIBERAÇÃO DE DISPOSITIVO MÓVEL ATRAVÉS DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. CONDUTAS CONCORRENTES. DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADE BANCÁRIA. EXPECTATIVA DE SEGURANÇA E CONFIABILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR REDUZIDO. 1. A conduta do correntista que, ludibriado por fraudadores, libera dispositivo móvel a fraudadores, dando-lhes acesso à conta corrente, concorre para os danos; por outro lado, não se pode excluir também a conduta do agente financeiro que quebra com seu dever de segurança, permitindo acesso a dados sigilosos …

E M E N T A   RESPONSABILIDADE CIVIL. “GOLPE DO PIX”. Responsabilidade da instituição financeira pela segurança de seus sistemas. Inversão do ônus da prova. Dever de indenizar. Sentença reformada.

E M E N T A CÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE PIX DE R$ 29.990,00, PRATICAMENTE ZERANDO A CONTA DA AUTORA. FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DA CAIXA. INÉRCIA DA RÉ QUE NÃO INFORMOU A ADOÇÃO DE QUALQUER MEDIDA DE SEGURANÇA ANTE A MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA REALIZADA NA CONTA DO AUTOR, NÃO INFORMOU QUAIS OS LIMITES DIÁRIOS DE MOVIMENTAÇÃO POR OPERAÇÃO E NEM DEMONSTROU TER ADOTADO QUALQUER PROVIDÊNCIA PARA O BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA DESTINATÁRIA. MANTER SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.