Empresas estão sendo obrigadas a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para fazer valer entendimento dos ministros de que os fundos especiais de equilíbrio fiscal, instituídos por Estados, precisam atender ao princípio da não cumulatividade tributária. Há pelo menos três decisões monocráticas (de um só ministro) contra o Estado do Rio de Janeiro, que era parte do julgamento original. A mais recente é do ministro Alexandre de Moraes.
STF garante crédito de ICMS sobre depósito em fundo estadual
Há pelo menos três decisões monocráticas (de um só ministro) contra o Estado do Rio de Janeiro