Com a proximidade do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da ação que trata da letalidade policial no Rio de Janeiro, conhecida como "ADPF das Favelas", ministros da Corte minimizam críticas feitas pelo governador do estado, Claudio Castro – que desde o final de semana vem falando de forma contrária às medidas impostas pelo tribunal.
Esses ministros, ouvidos de forma reservada, entendem que as críticas fazem parte do discurso político do governador e que uma resposta definitiva será dada pela Corte. Para os magistrados, há um clima favorável para que haja a manutenção das medidas que já foram determinadas de forma liminar pelo ministro Edson Fachin, e confirmadas pelo colegiado, em 2022. Agora, o que será analisado será o mérito da questão.
Na ação, a Corte já determinou medidas para reduzir a letalidade durante operações realizadas pela Polícia Militar do Rio contra o crime organizado nas comunidades da capital fluminense.
Entre os procedimentos relacionados à ADPF, a Corte obrigou o uso de câmeras corporais nas fardas dos policiais e nas viaturas, além do aviso antecipado das operações para autoridades das áreas de saúde e educação para proteger escolas de tiroteios e garantir atendimento médico à população.
Em entrevista nesta quarta-feira, Cláudio Castro afirmou que na prática, todo o policiamento que antes acontecia dentro das comunidades, agora passou a ser feito fora delas, por conta das limitações impostas pela ADPF. Isso influencia, segundo ele, no aumento do poder da criminalidade.
— O que dava resultado era a polícia entrando todo dia nas comunidades. A polícia agora não pode entrar mais todo dia, tem que avisar. É um pouco daquela metáfora: quando você não poda, o mato cresce — disse Castro, que defendeu o fim da ADPF. — Enquanto a ADPF continuar, ficamos limitados e o crime organizado segue ganhando forças.
Em 2023, Fachin cobrou que o governo do Rio de Janeiro apresentasse metas objetivas de redução da letalidade policial, além de estabelecer os parâmetros que justifiquem operações em favelas.
Em junho deste ano, o Ministério Público do Rio de Janeiro(MPRJ) apresentou propostas para o cumprimento das determinações. Segundo o órgão, entre 2021 e 2024, o número de operações aumentou e a letalidade caiu.
No julgamento que começa dia 13, o STF vai dar início à leitura do relatório do caso, documento que resume o histórico da tramitação ação, e às sustentações orais das partes envolvidas no processo. Depois, uma data para que os ministros votem será marcada.
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