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Apelação cível. Indenizatória. Menor mordida em creche por outra criança. Inexistência de responsabilidade da escola ou de dano a ser indenizado. Evento ocorrido que é característico de crianças pequenas, não havendo qualquer consequência grave ou falha na prestação do serviço pela instituição de ensino. Pequenos acidentes que são consequências corriqueiras das brincadeiras e dos pequenos atritos que envolvem crianças com cerca de dois anos. Sentença de improcedência que merece integral manutenção. Recurso não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR SOB A GUARDA E NAS DEPENDÊNCIAS DA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PROVA NOS AUTOS QUE ATESTAM A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECORRIDA, QUE, POR SUA VEZ PRESTOU TODO O ATENDIMENTO NECESSÁRIO AO AUTOR, SENDO CONSTATADO, AINDA, QUE O DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DAS CRIANÇAS VINHA SENDO CORRETAMENTE DESEMPENHADO PELA APELADA. FATOS DESCRITOS NA INICIAL E OCORRIDOS COM O AUTOR QUE CARACTERIZAM APENAS ACONTECIMENTOS NORMAIS DO COTIDIANO DAS CRIANÇAS EM IDADE PRÉ-ESCOLAR, INCAPAZES DE CONFIGURAR QUALQUER PREJUÍZO GRAVE À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. …
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PROCESSO DO TRABALHO. PROVAS DIGITAIS. PRINTS DE CONVERSAS DE APLICATIVO WHATSAPP. A juntada de prints de telas de conversa de aplicativo "Whatsapp", a exemplo de qualquer prova digital, isoladamente considerada, em regra e ao contrário do senso comum, não configura meio de convencimento eficaz, pois as capturas de tela, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova da integridade da comunicação, não têm a autenticidade confirmada. Iinteligência do art.411, do CPC, e artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal (Lei 13.964/2019), aplicáveis subsidiariamente.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE JOINVILLE-SC AUTOS Nº: M.R.N., já qualificado nos autos em epígrafe, por sua advogada signatária, vem respeitosamente
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