Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-26.2011.8.26.0002 SP XXXXX-26.2011.8.26.0002

Apelação cível. Indenizatória. Menor mordida em creche por outra criança. Inexistência de responsabilidade da escola ou de dano a ser indenizado. Evento ocorrido que é característico de crianças pequenas, não havendo qualquer consequência grave ou falha na prestação do serviço pela instituição de ensino. Pequenos acidentes que são consequências corriqueiras das brincadeiras e dos pequenos atritos que envolvem crianças com cerca de dois anos. Sentença de improcedência que merece integral manutenção. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR SOB A GUARDA E NAS DEPENDÊNCIAS DA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PROVA NOS AUTOS QUE ATESTAM A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECORRIDA, QUE, POR SUA VEZ PRESTOU TODO O ATENDIMENTO NECESSÁRIO AO AUTOR, SENDO CONSTATADO, AINDA, QUE O DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DAS CRIANÇAS VINHA SENDO CORRETAMENTE DESEMPENHADO PELA APELADA. FATOS DESCRITOS NA INICIAL E OCORRIDOS COM O AUTOR QUE CARACTERIZAM APENAS ACONTECIMENTOS NORMAIS DO COTIDIANO DAS CRIANÇAS EM IDADE PRÉ-ESCOLAR, INCAPAZES DE CONFIGURAR QUALQUER PREJUÍZO GRAVE À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. …

PROCESSO DO TRABALHO. PROVAS DIGITAIS. PRINTS DE CONVERSAS DE APLICATIVO WHATSAPP. A juntada de prints de telas de conversa de aplicativo "Whatsapp", a exemplo de qualquer prova digital, isoladamente considerada, em regra e ao contrário do senso comum, não configura meio de convencimento eficaz, pois as capturas de tela, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova da integridade da comunicação, não têm a autenticidade confirmada. Iinteligência do art.411, do CPC, e artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal (Lei 13.964/2019), aplicáveis subsidiariamente.