Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-09.2010.8.19.0014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ação de indenização por danoS materiaIS e moraIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRIANÇA QUE SOFREU LESÕES DECORRENTES DE MORDIDAS DESFERIDAS EM SUA FACE E COSTAS DURANTE O PERÍODO EM QUE SE ENCONTRAVA NO ESTABELECIMENTO DA RÉ. LESÕES DE NATUREZA LEVE. INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL QUE TEM O DEVER DE VIGILÂNCIA CONSTANTE DAS CRIANÇAS POSTAS SOB SEUS CUIDADOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TENDO EM VISTA A PEQUENA GRAVIDADE DAS LESÕES SOFRIDAS E A FREQUÊNCIA DE SITUAÇÕES SEMELHANTES em estabelecimentos educacionais. sentença mantida. recurso desprovido. …

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR SOB A GUARDA E NAS DEPENDÊNCIAS DA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PROVA NOS AUTOS QUE ATESTAM A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECORRIDA, QUE, POR SUA VEZ PRESTOU TODO O ATENDIMENTO NECESSÁRIO AO AUTOR, SENDO CONSTATADO, AINDA, QUE O DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DAS CRIANÇAS VINHA SENDO CORRETAMENTE DESEMPENHADO PELA APELADA. FATOS DESCRITOS NA INICIAL E OCORRIDOS COM O AUTOR QUE CARACTERIZAM APENAS ACONTECIMENTOS NORMAIS DO COTIDIANO DAS CRIANÇAS EM IDADE PRÉ-ESCOLAR, INCAPAZES DE CONFIGURAR QUALQUER PREJUÍZO GRAVE À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. …

Indenização por dano moral. Criança que, no berçário, é mordida por outra. Agressão imediatamente interrompida pela monitora, responsabilidade objetiva do prestador de serviço afastada em razão do rompimento do nexo de causalidade por comportamento de terceiro. Ação improcedente. Recurso do Réu provido, prejudicado o da Autora.

Ação de Reparação Civil Mordida de criança no rosto da filha do Autor ocorrida no estabelecimento da Ré (creche) Dano moral Descaracterização Fato corriqueiro que não gerou abalo psicológico relevante na vítima Mero dissabor Sentença mantida Aplicação do art. 252 do TJSP Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL – Crimes de Injúria qualificada e de discriminação religiosa (artigos 140 , § 3º , do CP e artigo 20 da Lei nº 7.716 /89, na forma do artigo 69 do CP )- Condenação - Recurso da defesa buscando a absolvição por insuficiência probatória, subsidiariamente requer o reconhecimento de crime único, condenando a apelante somente pelo delito de injúria qualificada, aplicando-se a súmula 337 do STJ, sendo proposta à apelante a suspensão condicional do processo - Impossibilidade – Preenchidos os requisitos exigidos pelo Col. STJ para tipificação do crime de discriminação religiosa – Ofensa à dignidade da pessoa humana e ao princípio da igualdade – Efetiva intenção de reduzir …