Modelo de Contestação na Ação de Divórcio Litigioso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xx DA COMARCA DE xx/xx

AUTOS DO PROCESSO Nº: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxx, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG sob nº xx, inscrito no CPF sob nxx, residente e domiciliado na Rua xx , nº xx, bairro xx, CEP xx, cidade xx, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através de sua procuradora infra-assinado, com escritório profissional na xx, nº xx, bairro xx, CEP xx, cidade/xx, com fulcro no artigo 335 e 336 do Código de Processo Civil, apresentar, CONTESTAÇÃO, NA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO que move em seu desfavor xx, qualificada na exordial, pelos motivos e razões a seguir expostas:

I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Primevo, insta esclarecer que, o requerido é uma pessoa que goza de pouca condição econômica, não podendo arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento ou de seus familiares.

O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelas leis 1.060/50 e Lei nº 5478/68, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mais carentes.

Assim, requer-se, desde já, com base no Art. 98, 99 do CPC, que se digne Vossa Excelência em conceder os benefícios da assistência judiciária nos termos da legislação em vigor, vez que o requerido, mormente por não dispor de recurso material, não tem condições de arcar com os custos e despesas processuais e honorários advocatícios.

II - TEMPESTIVIDADE

A respeito dos atos de comunicação, destaca-se o da citação, no qual a parte demandada é informada sobre a existência de processo em seu desfavor e é chamada a participar da relação processual para atuar de acordo com os seus interesses.

Todavia, há casos em que antes da citação do réu, o mesmo comparece espontaneamente no processo suprindo sua citação. Essa possibilidade é plenamente cabível, conforme prevê o art. 239 do Código de Processo Civil.

Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. (grifo nosso).

Desta feita, considerando que o réu teve conhecimento por meios próprios e compareceu espontaneamente no presente processo, requer que seja aceita e considerada tempestiva a presente contestação.

III – DOS FATOS

Procede os fatos alegados na exordial de que o Requerido e a Requerente, são casados sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, desde o ano de 2015. Desta união adveio a filha xxxx, menor, nascido em xx de xx de xx.

Ocorre, Excelência que por razoes pessoais, a requerente e o requerido decidiram pelo término da relação conjugal, de tal sorte que se faz imprescindível e necessário regularizar a presente situação.

Nesta senda, os requerentes manifestam a vontade livre e consciente pela dissolução da sociedade conjugal, sendo inviável a reconciliação.

Insta salientar que, após a separação de fato entre os genitores o requerido mudou de domicilio passando a morar em outro estado, todavia, isso nunca foi óbice para cumprir com os seus deveres como pai, sendo sempre presente na vida de sua filha e cumprindo com as obrigações de auxilio material.

Ademais, destacasse que durante a constância do casamento, os cônjuges não constituíram patrimônio comum.

IV - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Os cônjuges pretendem, por mútuo consentimento, dissolver a sociedade conjugal, através do divórcio previsto tanto na Lei nº 6.515/77, quanto no art. 226, § 6º, da Carta Magna, este último dispondo sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, sem a necessidade de comprovação do lapso, senão vejamos:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

(...)

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

Para corroborar, o código civil dispõe:

Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:

(...)

IV - pelo divórcio.

Nesta senda, considerando que é o desejo de ambas as partes se divorciarem, requer que seja deferido o pleito da requerente e expedido o mandado de averbação.

V - DA GUARDA

A parte autora pleiteia a concessão da guarda exclusiva de sua filha menor, com o resguardo do direito de visita/convivência da parte ré de forma livre, sendo combinado anteriormente com a genitora, já que a mesma, após a separação, ficou com a guarda de fato da criança.

Tal anseio, Excelência, é relacionado ao fato de que a genitora detém efetivamente a guarda da menor, uma vez que, conforme já salientado o genitor tem sua residência em outro Estado.

O Art. 1583 § 2 do Código Civil prevê a possibilidade de guarda unilateral, senão vejamos:

Art. 1583 do CC. A guarda será unilateral ou compartilhada.

§ 2º. A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores:

I- afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar;

II- saúde e segurança;

III- educação

Assim, entende o requerido que a requerente por já deter efetivamente a guarda da menor poderá continuar a fornecer um ambiente mais propício às condições de educação, manutenção e criação da menor, tanto física quanto psicologicamente falando.

Insta salientar que apesar de concordar com o pedido da genitora, deverá a mesma manter o requerido informado a respeito da saúde da menor, deverá sempre ser consultado e/ou informado pela requerente no caso de decisões sobre assuntos escolares e/ou qualquer assunto ligado a menor, nos termos do artigo 1583 § 5 do Código Civil:

§ 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014).

Assim, para atender os melhores interesses da menor, o requerido não se opõe ao pedido da requerente de possuir a guarda unilateral da melhor, ficando resguardados o direito de visita/convivência da parte ré de forma livre, bem como, os direitos previstos em lei.

VI - DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITA

Os artigos 1.589 do Código Civil e 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente versam que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado com a sua família, sendo assegurada a convivência familiar, e que aquele que não detém a guarda, poderá visita-los e tê-los em sua companhia, senão vejamos:

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. (grifo nosso).

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016). (grifo nosso).

Demonstra-se Excelência de que toda criança necessita de apoio familiar, desta forma, a presença de ambos os pais e imprescindível para que esta cresça mental e emocionalmente perfeita.

Desta forma é direito de ambos os pais o convívio com a criança, o direito de prestar visita é um direito fundamental da família brasileira em razão da necessidade de um bom convívio familiar visto que o vínculo afetivo permanece e encontra proteção jurídica contra potenciais agressões.

A doutrinadora Maria Berenice Dias, Manual de Direito da Família, 2011, pág.447 esclarece que: A visitação não é somente um direito assegurado ao pai e a mãe, é direito do próprio filho de com eles conviver, o que reforça os vínculos paterno e materno-filial. (...) Consagrado o princípio da proteção integral, em vez de regulamentar as visitas, é necessário estabelecer formas de convivência, pois, não há proteção possível com a exclusão do outro genitor.

Diante do conteúdo explicitado acima, o requerido requer que seja resguardado o seu direito de permanecer com o filho em dias e horários que mais convenientes sejam ao interesse da criança, de forma a ser combinada entre as partes, possibilitando assim, maior liberdade para as partes se programarem com relação a visita.

VII - DOS ALIMENTOS

Segundo o ordenamento jurídico brasileiro no que tange aos alimentos é imperioso salientar os diplomas 1.694 a 1.696 do CC/02, estes tratam da maneira pela qual é prestada à concessão de alimentos, as condições para tal prestação e para quem pode ser pleiteada a concessão de alimentos e ainda a obrigação recíproca entre os pais e filhos no que toca a prestação de alimentos.

Neste sentido o artigo 1.694 do CC/02, in verbis:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

§ 2º os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. (grifo nosso).

O que foi acima denotado pelo diploma, se aplica de pronto ao caso em tela, visto que, a pensão alimentícia deve ser mensurada pelo juízo a partir do critério ou do princípio da proporcionalidade, ou seja, analisando as reais necessidades do reclamante e visualizando os recursos da pessoa obrigada.

Conforme depoimento da requerente em audiência (fls. xx), o requerido sempre contribuiu financeiramente para a formação da sua filha. Atualmente, contribui com o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a título de pensão alimentícia.

Nesta senda, considerando que o valor da pensão deve atender ao trinômio possibilidade, necessidade e razoabilidade para que não seja muito oneroso para o alimentante, nem tampouco insuficiente para garantir o mínimo indispensável ao alimentado, requer que seja fixado o pagamento no importe de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a título de alimentos definitivos, sendo pago na conta especificada pela genitora.

VIII – DOS BENS

O casal não adquiriu ou constituiu bens ao longo do relacionamento conjugal, inexistindo, pois bens a partilhar conforme mesmo assevera a requerente.

IX - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) A concessão da GRATUIDADE JUDICIÁRIA, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, especialmente no tocante aos emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade do processo judicial, por ser o requerido hipossuficiente economicamente, na forma da lei;

b) seja julgado procedente o pedido para decretar o DIVÓRCIO do casal, nos termos acima expostos;

c) seja fixada a pensão no importe de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a título de alimentos definitivos;

d) seja julgado procedente o pedido para conceder a GUARDA EXCLUSIVA da filha menor à parte autora, com a regulação do DIREITO DE VISITA/CONVIVÊNCIA da parte ré de forma livre.

Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção, em destaque pela prova testemunhal, documental e pericial.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Cidade, data.

Advogado (a)

OAB/xx nºxx