Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-61.2018.8.08.0024

APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. O Código de Processo Penal restringe a restituição de coisas apreendidas enquanto elas interessarem ao processo, isto é, quando, de algum modo, auxiliarem na elucidação do delito. No caso concreto, o juízo a quo não apontou a utilidade do bem para a instrução processual, limitando-se a negar o pedido do apelante sob o fundamento de que o veículo apreendido foi utilizado na prática criminosa , tratando-se de instrumento de crime. Contudo, à exceção dos crimes previstos na Lei de Drogas, o perdimento de bens em benefício da União exige a comprovação de sua origem ilícita, o que não restou demonstrado. E, considerando a Certidão de …

PENAL - CRIMES DE FURTO QUALIFICADO - SUBTRAÇÃO DE BOVINOS - CONCURSO DE AGENTES - MATÉRIA FÁTICA - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - AUTORIAS COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA DE MULTA - REDUÇÃO - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - VEÍCULO UTILIZADO NO FURTO - POSSIBILIDADE - INADMISSIBILIDADE DE CONFISCO DE COISA DE POSSE PERMITIDA. - A existência de um conjunto de elementos probatórios coincidentes valorados, na forma do art. 239 do CPP, a partir de circunstâncias conhecidas e provadas, alicerça a convicção do julgador no sentido de que os agentes foram os autores dos furtos de gado em propriedade rurais. - Em conformidade com os …

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA - RESTITUIÇÃO DE BEM COM PERDIMENTO DECRETADO – IMPROCEDÊNCIA – AUTOMÓVEL USADO PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO VEÍCULO – DICÇÃO DO ART. 63 DA LEI Nº 11.343/2006, DO ART. 91 DO CÓDIGO PENAL E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 243 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO DESPROVIDO EM CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ Se inexiste no processo prova da origem lícita do veículo apreendido em Ação Penal em curso e comprovado, pela prova testemunhal produzida em juízo, que era utilizado para a consumação do crime de tráfico de drogas, é incabível a reversão do respectivo decreto de perdimento;

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - POSSIBILIDADE - BEM PERTENCENTE A TERCEIRO DE BOA-FÉ E QUE NÃO INTERESSA AO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1. A restituição de coisa apreendida consiste em um incidente processual pelo qual se devolve ao proprietário ou a quem tenha legítimo direito os bens lícitos apreendidos ao longo de um inquérito ou de um processo criminal. 2. Se há certeza do direito da reclamante sobre a coisa apreendida e o bem não interessa ao processo, revela-se viável a sua restituição.