13 de Setembro de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RecInoCiv XXXXX-27.2021.4.03.6302 SP
Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Publicação
Julgamento
Relator
Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER
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Ementa
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL DE MOTORISTA. PERÍODO ANTERIOR A 1995. JUNTADA DE CTPS E FORMULÁRIO PPP. PROFISSIOGRAFIA DEMONSTRA O TRANSPORTE DE CARGA E TRANSPORTE ESCOLAR.
1.Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo períodos especiais.
2. Parte ré alega que não se comprovou que a parte autora era motorista de ônibus ou caminhão, pois a CTPS fala genericamente em “motorista” e o formulário escreve a atividade de transporte escolar.
3. Afastar alegações da parte ré, visto que o formulário PPP demonstra na profissiografia a atividade de motorista de transporte escolar municipal, o que faz presumir que o transporte era realizado através de ônibus ou van com capacidade para mais de 08 pessoas, conforme Código de Trânsito Nacional. Ademais, a parte autora também transportava pedras, terra e cargas em geral, demonstrando a condução de caminhão de carga para tal fim.
4. Recurso da parte ré que se nega provimento.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora Fernanda Souza Hutzler, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
