[Modelo] Recurso Extraordinário - Novo CPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO XXX DO TRIBUNAL XXX

Autos da Apelação nº XXXXXXXX

NOME DO (A) RECORRENTE, qualificado (a) nos autos, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, a Vossa Excelência, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, artigo 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e na Lei 8.038/1990, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO em face do acórdão proferido nas fls. XXXXXXXX, que (deu / não deu) provimento ao recurso (XXX de apelação) interposto nos autos da ação de número em epígrafe, em face do recorrido (a) NOME DO RECORRIDO (A), também já qualificado (a) nos autos.

Requer seja recebido e processado o presente recurso, intimando-se a parte contrária para que ofereça, dentro do prazo legal, as contrarrazões e, após, seja o recurso admitido e encaminhado com as inclusas razões ao Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Por fim, quanto às custas, (XXX informa que o preparo e o porte de remessa e retorno não precisaram ser pagos, pois o (a) recorrente é beneficiário (a) da Justiça Gratuita / informa que já pagou, conforme guias anexas).

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data.

NOME DO ADVOGADO

OAB/SP nº XXXXXXXX

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Recorrente: XXXXXXXX

Recorrido: XXXXXXXX

Processo nº XXXXXXXX

Origem: XXXª Câmara XXX do Tribunal XXX

Egrégio Supremo Tribunal Federal,

Colenda Turma,

Ínclitos Julgadores,

O (a) Recorrente, não se conformando com o acórdão de fls. XXXXXXXX, que julgou o recurso de apelação, vem, respeitosamente, apresentar as razões do presente recurso extraordinário.

I – BREVE RESUMO

(......................)

Infelizmente, os argumentos utilizados pelo Tribunal XXX não fundamentam juridicamente a decisão proferida e, ainda, ferem as seguintes normas constitucionais:

· Direito 1 – art. XXX, CRFB/88

· Direito 2 – art. XXX, CRFB/88

· Princípio 3 – art. XXX, CRFB/88

· Garantia 4 – art. XXX, CRFB/88

Desta forma, faz-se necessário a XXXX (reforma do acórdão prolatado / anulação do julgado), conforme será, a seguir, demonstrado.

II – PRELIMINARMENTE:

II.1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ESPECÍFICOS

II.1.1. DA REPERCUSSÃO GERAL

Por força do § 3º acrescentado ao artigo 102, III, da CF/88 pela EC nº 45/04, o (a) recorrente demonstra, neste capítulo preliminar e autônomo, que há repercussão geral nas questões constitucionais discutidas no presente caso, apta a ensejar a admissibilidade do apelo extraordinário por este colendo Supremo Tribunal Federal.

De acordo com o § 1º do art. 1.035 do CPC/15: “Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos do processo”.

Assim, a preliminar de Repercussão Geral é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, de modo a possibilitar que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social e/ou econômica.

O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados à Suprema Corte. Uma vez constatada a existência de repercussão geral, o STF analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos.

In casu, existem questões relevantes do ponto de vista (XXX social, jurídico e econômico) que ultrapassam os interesses subjetivos da causa.

II.1.1.1. Desdobramentos na esfera social

Os desdobramentos na esfera social se vislumbram, pois XXXXXXXX.

(...................................................)

II.1.1.2. Desdobramentos na esfera jurídica

A repercussão geral jurídica também resta caracterizada porque o acórdão guerreado tem servido de precedente perigoso a outros julgados, como, por exemplo, os seguintes:

(.................................................)

Logo, a matéria deste recurso é relevante para a coletividade do ponto de vista jurídico.

II.1.1.3. Desdobramentos na esfera econômica

Sob o aspecto econômico, (..........................)

II.1.1.4. Conclusão da repercussão do presente caso

Sendo assim, com suporte nos entendimentos supracitados, conclui-se que a presente causa guarda pertinência com a repercussão geral (XXX jurídica, econômica e social).

Isto posto, comprova-se, fundamentadamente, que a causa preenche todos os requisitos necessários para o seu recebimento e julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

II.1.2. DO PREQUESTIONAMENTO

Verifica-se presente o requisito básico do prequestionamento para fins da admissibilidade do presente recurso, pela tratativa prévia do tema constitucional ventilado no tribunal a quo.

Como se pode averiguar nos autos, a recorrente adotou a cautela de questionar com antecedência e de modo expresso a matéria que se tornaria objeto deste recurso extraordinário, superando a ressalva entabulada na Súmula 282 do STF, in verbis:

Súmula 282 do STF - “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.”

(.................................................)

Dito isto, demonstra-se que não restam no bojo deste recurso questões de ordem constitucional que não tenham sido previamente suscitadas nas instâncias inferiores, prequestionadas, merecendo ser admitido o presente Recurso Extraordinário.

II.1.3. DO EXAURIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS

A decisão ora recorrida foi objeto de (XXX recurso de apelação), tratando-se de decisão de última instância, da qual não cabe nenhum outro recurso ordinário, nos termos da Súmula 281 do STF.

II.1.4. DA NÃO REANÁLISE DE FATO

O recurso extraordinário interposto não implica reanálise de fato, que é vedada pela Súmula 279 do STF, pois está apenas discutindo a interpretação e a aplicação dos dispositivos constitucionais indicados.

II.2. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE GERAIS DA TEORIA RECURSAL

II.2.1. DA TEMPESTIVIDADE

O recurso ora interposto preenche o requisito da tempestividade, conforme se passa a demonstrar.

O prazo para recurso especial é de 15 dias, conforme determina o artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil de 2015.

O v. acórdão recorrido foi disponibilizado em (DATA), considerando-se publicado em (DATA), de modo o início do prazo ocorreu em (DATA).

Desta forma, o dies ad quem para interposição do presente recurso extraordinário é dia (DATA), tendo em vista que os prazos processuais civis computam-se excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento e somente em dias úteis, consoante prescrevem os artss 219 e 224, caput, do Código de Processo Civil de 2015.

II.2.2. DO PREPARO

As custas XXX foram pagas, conforme guias anexas (OU: “A parte é beneficiária da justiça gratuita (fl. XXXXXXXX dos autos – processo nº XXXXXXXX da XXXXXXXX Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo André/SP), motivo pelo qual não precisa pagar as custas relativas ao processamento do presente recurso. Ademais, o processo tramita de forma digital, não havendo que se falar em gastos com remessa de autos físicos, portanto, o pagamento com estas despesas não são devidos.”)

II.2.3. DO CABIMENTO

O presente recurso é cabível, haja vista que houve esgotamento prévio das vias ordinárias e que a decisão recorrida contrariou dispositivos da Constituição da Republica Federativa do Brasil, nos termos do art. 102, inciso III, alínea a da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, in verbis:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (…)

III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição; (...)

O acórdão proferido pelo TJ/SP contrariou as seguintes normas constitucionais:

· Direito 1 – art. XXX, CRFB/88

· Direito 2 – art. XXX, CRFB/88

· Princípio 3 – art. XXX, CRFB/88

· Garantia 4 – art. XXX, CRFB/88

Portanto, este recurso – como todo recurso extraordinário – tem por finalidade a proteção do direito de forma objetiva, protegendo a norma jurídica constitucional.

III – DO ACÓRDÃO RECORRIDO

O acórdão recorrido foi proferido às fls. XXXXXXXX dos autos nº XXXXXXXX da XXXª Câmara de XXX do Tribunal XXX, em julgamento de provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora recorrido.

(........................)

IV – DO DIREITO

O recurso extraordinário tem por finalidade manter a guarda e a proteção da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

Por isso, interpõe a recorrente o presente recurso, haja vista as várias violações de norma constitucional ocasionadas pelo julgado.

IV.1. DA OFENSA AO DIREITO XXX

A decisão recorrida afronta o Direito XXXXXXXX, pois...........

(...............................)

Desta forma, a decisão recorrida deve ser totalmente modificada restabelecendo a decisão proferida em primeira instância.

IV.2. DA OFENSA AO DIREITO XXX

(....................................)

A decisão recorrida afronta o artigo XXX, da CRFB/88, pois (............)

IV.3. DA OFENSA AO PRINCÍPIO XXX

A decisão recorrida afronta o artigo XXX, da CRFB/88, pois (............)

(................)

Diante disso, tem-se por ofendido o princípio XXX, de modo que o acórdão recorrido deve ser reformado.

V – DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, o (a) Recorrente requer seja o presente recurso admitido no Juízo “a quo” para ser remetido ao Juízo “ad quem”, o Supremo Tribunal Federal, para que por este Tribunal haja o conhecimento e o provimento do presente recurso extraordinário, pois estão presentes todos os pressupostos de sua admissibilidade, reformando-se totalmente a decisão recorrida de fls. XXX dos autos nº XXXXXXXX (origem de 2ª instância: XXXª Câmara de Direito XXX do Tribunal XXX; origem de 1ª instância: 1ª Vara XXX da Comarca XXX), acórdão registrado sob o nº XXX, para que se mantenha a condenação de 1º grau de jurisdição, condenando-se o (a) Recorrido (a) em (XXX.........................), com fulcro em todo o regramento constitucional acerca da matéria, consoante exposto nestas razões recursais.

Por conseguinte, requer a inversão do ônus da sucumbência, com a condenação da parte recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 82, § 2º do Código de Processo Civil de 2015.

Informa que (XXX não) foram juntadas guias de recolhimento de custas (XXX porque a recorrente é beneficiária da Justiça Gratuita).

Requer a intimação da parte contrária para a apresentação de contrarrazões.

Termos em que,

Pede deferimento.

Santo André, DATA.

NOME DO ADVOGADO

OAB/SP nº XXXXXXXX