A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) ingressou na quinta-feira (25) com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra trechos da Emenda Constitucional 105/2019 que instituíram as transferências especiais conhecidas como emendas Pix — uma modalidade de emenda parlamentar ao Orçamento que pode ser usada por deputados e senadores para destinar verbas públicas. A quantia é enviada diretamente a prefeituras ou governos locais sem a necessidade de apresentar projeto ou apontar em qual área a verba será aplicada.
A Abraji defende que o mecanismo é inconstitucional porque não é transparente e gera um verdadeiro “apagão” na fiscalização orçamentária no Brasil”, atrapalhando o exercício do jornalismo profissional no país.
A associação pede que o Supremo suspenda de imediato, por meio de uma liminar, as transferências especiais Pix, a execução e pagamento até o julgamento definitivo. Caso a Corte decida por não conceder a cautelar, o pedido é para que o Tribunal imponha a obrigação de prestar esclarecimentos detalhados sobre origem e destinação de emendas Pix no prazo de 120 dias para cada empenho.
Desde que o STF proibiu o orçamento secreto, em dezembro de 2022, organizações como a Transparência Brasil, Contas Abertas e Transparência Internacional denunciam que os parlamentares estão burlando as regras de transparência das transferências por mecanismos como as chamadas emendas Pix, contrariando a decisão da Corte. As associações apresentaram memoriais ao Supremo sobre o possível descumprimento da decisão. Em resposta, as advocacias da Câmara e do Senado defendem que a decisão do STF está sendo cumprida.
O ministro relator, Flávio Dino, que assumiu a relatoria da ação do orçamento secreto após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, marcou uma conciliação para o dia 1 de agosto sobre o tema. De acordo com o ministro, o encontro é necessário porque ainda não “houve comprovação cabal” do cumprimento dessa ordem judicial. O ministro reitera ainda que todas as práticas viabilizadoras do “orçamento secreto” devem ser “definitivamente” afastadas.
No entanto, Dino já manifestou que as emendas Pix não podem ser discutidas na conciliação nem na ação específica sobre o orçamento secreto (ADPF 854) por se tratar de outra lei, portanto, seria necessária uma ação própria como a que Abraji acaba de propor. A associação pede para que Dino fique como o relator da ação, mas a Corte ainda não designou o relator.
Na petição inicial, a Abraji destaca que a União já transferiu, efetivamente, mais de R$ 15 bilhões em emendas individuais por transferências especiais desde 2020, e empenhou mais de R$ 20 bilhões ao todo e o que se observa é o crescimento progressivo do gasto com as emendas Pix.
A entidade diz que os repasses são de difícil controle, pois uma vez realizados a competência de fiscalização não é mais federal, mas sim dos tribunais de contas estaduais e municipais, que não são obrigados a monitorar as transferências.
A Abraji sustenta que tem legitimidade para ingressar com a ação no STF porque a prática das emendas Pix prejudica a defesa da liberdade de expressão e da transparência na gestão pública e, portanto, a atividade jornalística.
