“Imposto alto é um incentivo ao contrabando”, diz Edson Vismona

O advogado Edson Vismona se dedica há mais de duas décadas no combate ao contrabando no país. Atual presidente do Fórum Nacional Contra a Pirataria e Ilegalidade sabe que 2023 é um ano crucial para o mercado ilegal não ganhar ainda mais força. O país passa por uma reforma tributária que é inegavelmente essencial para o crescimento da economia.

Para o presidente do FNCP, contudo, é preciso conhecer um pouco mais sobre os impactos das taxações nos diferentes setores produtivos do país. Qualquer possibilidade de aumento na carga tributária brasileira em setores como os de cigarros, bebidas e vestuário pode dar abertura

para o mercado ilegal e, por consequência, para a criminalidade que lucra com o contrabando. “As milícias estão cada vez mais atraídas para atuarem no mercado ilegal porque gera muito lucro com baixíssimo risco. E isso afeta a nossa segurança pública como um todo. A questão é grave porque indiretamente estamos financiando organizações criminosas”, alerta.

Para além do desafio da Reforma Tributária, nesta entrevista Edson Vismona faz um balanço do trabalho do Fórum e compartilha ideias sobre o que é necessário para conter o avanço do contrabando e voltar a fortalecer a indústria nacional, gerando emprego e renda para os brasileiros. 

Quais caminhos o Brasil precisa percorrer para, na prática, conseguir conter o contrabando?

Eu acredito que precisaríamos ter mais recursos humanos e financeiros para atender a dimensão do desafio que é controlar o contrabando num país continental como o Brasil. Mas, ainda assim, nós temos tido avanços nas apreensões de produtos provenientes da ilegalidade. Pelo lado da oferta, o desafio é permanente e a repressão articulada e coordenada do poder público é um dos principais caminhos. Não o único. Nós defendemos no Fórum que não haja uma contenção de recursos para a segurança pública para que as operações se intensifiquem ainda mais. A realização de concursos públicos para a Polícia Rodoviária Federal é urgente para repor as aposentadorias que estão em um número crescente. Pelo lado da demanda, temos outro  grande desafio, porque estamos falando de uma atividade econômica criminosa, a questão tributária é importantíssima porque todo o tributo que a indústria legal, o comércio legal paga, transfere para o preço final do produto. Como o ilegal não paga nada de imposto se torna competitivo porque é mais atraente para o consumidor. Por isso que a reforma tributária, que está sendo discutida no Congresso, é fundamental para contribuir com o controle do mercado ilegal.

Falando sobre a diferença do mercado ilegal de 10 anos atrás para o agora, tivemos uma pandemia de dois anos que afetou a todo o mercado brasileiro. Como ela influenciou na questão do contrabando?

A pandemia, no primeiro momento, contribuiu para a diminuição do mercado ilegal porque houve fechamento do comércio. No caso dos cigarros, principal produto ilegal contrabandeado no Brasil, houve o fechamento das fábricas no Paraguai por conta do lockdown. Teve o aumento do dólar. Tudo isso impactou no preço final do produto ilegal, especialmente o dos cigarros. Um impacto que envolveu todo o mercado: o legal e o ilegal. Mas com a recuperação da economia o ilegal sempre cresce mais rápido, porque ele não tem amarras. E, a partir de 2021, voltamos a ter o crescimento do mercado ilegal, chegando a esse valor expressivo de R$ 410 bilhões, somando as perdas dos 14 setores produtivos, mais a estimativa de sonegação de impostos. Então, a pandemia foi um ponto fora da curva, caindo ambos mercados. Mas quando começou a reação, a do ilegal foi mais rápida e aí atingimos novamente esse patamar bem expressivo de participação do contrabando. Esse é o jogo, ou seja, quando é ilegal, ele cresce e diminui o espaço do legal, que é o que paga impostos, o que atrai investimentos e o que gera empregos. Hoje, pela dimensão da ilegalidade, todas as políticas públicas têm que considerar isso porque ele é realmente efetivo, não é um fato marginal. Em alguns produtos, como o caso dos cigarros, 41% do mercado nacional é totalmente contrabandeado. 

Além das perdas econômicas geradas ao país e às empresas, como o mercado ilegal afeta as pessoas?

Aparentemente esse pode ser um problema isolado das empresas, mas na realidade é de toda a sociedade. O consumidor pode achar que  leva vantagem ao comprar um produto mais barato, mas é o próprio consumidor que perde postos de trabalho, recursos em programas assistenciais e coloca sua vida em risco ao comprar bens de baixa qualidade, com baixa durabilidade e que pode afetar a saúde. Medicamentos, cosméticos, baterias, telefones celulares que explodem. Os cigarros que não respeitam as normas da Anvisa, as bebidas que ninguém sabe a origem. E, para além disso, a questão mais grave é que indiretamente estamos financiando as organizações criminosas. As milícias estão cada vez mais atraídas para atuarem no mercado ilegal porque gera muito lucro com baixíssimo risco. E isso afeta a nossa segurança pública como um todo. Neste período de dez anos temos visto o crescimento dessas organizações no Paraguai, na Argentina. E não só com produtos ilegais, mas com tráfico de drogas, armas e munições. O cigarro, neste caso, é a moeda que gera mais liquidez para o crime, ampliando o domínio de atuação. Grandes cidades na América Latina já são afetadas por esse movimento, é uma cadeia de  crimes que prejudica toda a sociedade – não só no aspecto na arrecadação, mas na criminalidade e na falta de segurança pública. No Rio de Janeiro, por exemplo, em algumas localidades que são controladas pelas milícias, há proibição de marcas legais de cigarros impedidas de vender. Se venderem, perdem o ponto, tocam fogo na banca ou no bar. Outra novidade é o crescimento do mercado eletrônico que tem sido um canal para a oferta de produtos ilegais.

De que forma o FNCP vem contribuindo para a conscientização dos impactos negativos que o contrabando causa ao país e à sociedade? O que o país já avançou e ainda precisa avançar no combate ao mercado ilegal? 

Acho que temos um grande avanço em relação a percepção das pessoas sobre os impactos do contrabando. Hoje existe uma conscientização maior e entendimento do que é a cadeia do contrabando, de toda a estrutura que está por trás do contrabando e das organizações criminosas. Pelo lado da repressão, tivemos avanços na integração de esforços. Várias operações são realizadas hoje com a participação da Polícia Federal, da PRF, Receita Federal e Forças Armadas. Há também uma maior integração entre os países do Mercosul  que deve ser intensificada. A Anatel, por exemplo, tem articulado ainda mais seus esforços no combate ao contrabando dos canais piratas, como o TV Box. A sociedade apoia iniciativas, como a destruição de cigarros no Paraná, com a participação da iniciativa privada. Os setores produtivos apoiam ativamente essa pauta do combate ao ilegal. Conseguimos colocar essa agenda de forma mais efetiva. Mas, o desafio é gigante e passa também por medidas estruturais e tributárias. O poder público não pode apenas regular o legal, precisa estar de olho no ilegal porque dependendo da medida adotada pode incentivar a ilegalidade e afastar o comércio legal. Um exemplo: a importação de produtos de até 50 dólares sem pagamento de impostos. Isso estimula o produto ilegal e desestimula quem produz nacionalmente. Isso incentiva o ilegal que em 2022 representou uma perda no nosso PIB de cerca de 4% . E na América Latina, em média, 2%.

Temos falado de uma reforma tributária profunda no Brasil. Ela tem o poder, se bem revisada, de reduzir a demanda pelo produto ilegal? Isso afetaria a cadeia criminosa de importação desses produtos?

É uma lógica cartesiana da economia: se aumentar o preço do produto, você favorece quem paga para ter um preço menor. No nosso caso, se você aumentar imposto, vai elevar ainda mais o preço do produto brasileiro legal e vai favorecer imediatamente o que é ilegal, que não paga impostos. Nós fizemos uma campanha em 2015, quando houve um aumento de tributos do cigarro. Dizíamos que o contrabando ia se aproveitar disso. E foi o que aconteceu: o contrabando de cigarros era em torno de 30% do mercado e foi crescendo. Em 2019, pré-pandemia chegou a 57%. Ou seja, em quatro anos quase que dobrou a participação do contrabando porque houve um aumento considerável de impostos incidentes sobre os cigarros. Se isso acontecer novamente, nós entregaremos de vez o mercado legal – começando pelo cigarro. Nós temos alertado todas as nossas autoridades que se aumentarmos tributos sobre o produto legal – que atrai investimentos, gera emprego e desenvolvimento – estimulamos a competitividade do ilegal. A reforma tributária é necessária e já vem sendo discutida já há alguns anos. Chegamos no momento de aprová-la, mas nós temos extrema preocupação com as com as muitas indefinições geradas. Se isso repercutir num aumento de impostos, onerando ainda mais o produto brasileiro, nós estamos imediatamente incentivando a ilegalidade. O chamado imposto seletivo, que está na reforma e deve incidir em bebidas e cigarros, se elevar ainda mais o imposto desses produtos que já arcam com uma carga alta, mais uma vez o crime vai agradecer porque é tudo o que ele quer.

Além do imposto seletivo, há alguma outra ótica que preocupa nesta reforma tributária atual?

Independente da reforma tributária, é necessário que haja um olhar mais técnico sobre o potencial de arrecadação de cada setor, onde muitas vezes o aumento de carga tributária resulta em queda de arrecadação devido ao crescimento do mercado ilegal e, dessa forma, é importante que os diferentes setores da economia sejam incluídos nas discussões das alterações tributárias visando contribuir na construção de um modelo tributário que potencialize geração de empregos, aumento de investimentos e arrecadação.

Além da reforma tributária, olhando pro Mercosul, como acordos internacionais com países vizinhos podem ajudar no combate ao contrabando?

Internacionalmente e regionalmente, como é um crime transnacional, nós sempre temos defendido a participação num grupo técnico de segurança do Mercosul, enfatizando que os países procurem cada vez mais integrar as suas ações e suas áreas de inteligência. Que nossos países conversem, decidam as estratégias comuns, porque todos estão sendo afetados pelo crescimento da criminalidade organizada dentro dos seus territórios. No caso aqui do Mercosul, nós tivemos agora uma operação realizada na Típlice Fronteira, onde houve um avanço nesse sentido, que deve ser permanente O ilegal não é só do Brasil. É lógico que pelas nossas dimensões, tem uma expressão muito maior do mercado, mas os outros países também são prejudicados. Como o próprio nome diz: o crime é organizado e nós também precisamos nos organizar do lado de cá. Por isso que nós temos que ter mais recursos, mais investimentos para que as polícias possam atuar. É um crime transnacional. Então, nós temos que ter essa visão clara de ocupar esses espaços.